Poder Concedente E Concessionário

produtiva. CF, art. 176. – As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. parágrafo 1º – A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da…

realizar negócios mercantis em nome próprio. Representação comercial  É quando o representante comercial autônomo obriga-se a obter pedidos de compra e venda de produtos. Concessão comercial  É quando o concessionário obriga-se a comercializar os produtos fabricados pelo concedente, com ou sem cláusulas de exclusividade e/ou territorialdade. Franquia  Quando o franqueador licencia o uso de sua marca ao franqueado, prestando-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem…

CRFB de 1988 Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. “DUPLA PROPRIEDADE” § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou…

a proteção especial à população carente, com a devida ênfase no direito de moradia, inserido na Constituição Federal de 1988. Devido ao intenso êxodo rural da década de 80, houve um crescimento desordenado nos centros urbanos, consequência esta do poder público somada a falta de infra - estrutura dos municípios, formando assim aglomerados nas periferias e não contando com as necessidades mínimas para uma moradia, tais como água, luz e esgoto. A Constituição Federal de um Estado…

público de caráter empresarial, serviço do qual tinha exclusividade. A pessoa que concede assume o risco, e transfere temporariamente para ela o exercício dos direitos correspondentes. Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão contempla um…

administração, dividindo entre seus órgãos para facilitar a prestação, ou descentralizado, onde o poder público outorga (autarquias, fundações e empresas públicas, sociedade de economia mista) ou delega (entidades paraestatais, empresas privadas ou particulares) sua realização, conforme o caso, sempre lembrando que essa modalidade é impossível aos serviços exclusivos da administração pública. O poder cedente pode e deve fiscalizar os serviços públicos, bem como, intervir na concessão se…

dos serviços, cuja melhor definição se encontra na seção seguinte. Regidas por essa mesma lei, temos a autorização e a permissão de serviços públicos. A primeira, de caráter precário e discricionário, consubstancia-se em ato unilateral do Poder Público. A permissão de serviço público, porém, embora também de caráter precário, é outorgada de forma vinculada, sempre mediante procedimento licitatório. Outras maneiras de parcerias, estas mais voltadas ao atendimento de…

necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em…

Sendo a primeira função legislativa que significa poder de criar direito novo. A segunda é a função jurisdicional que trata do poder de aplicar o direito nos litígios com força de coisa julgada. A terceira é a função administrativa que é o poder que o Estado tem de aplicar a lei em prol do bem comum impondo aos particulares. A função administrativa é exercida por todos os Poderes. As atividades da Função Administrativa são: serviços públicos, poder de polícia, intervenção sobre a…

4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica.…