Direito administrativo

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Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos

Resumo de Direito Administrativo

Assunto:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Autor:

PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS

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Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos

DIREITO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO FUNÇÕES DOESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da AdministraçãoAGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção

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Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos

- Permissão - AutorizaçãoLICITAÇÃO - Projetos prévios - Modalidades - Critérios para avaliação das propostas - Fases da concorrência - Efeitos da adjudicação - Dispensa de licitação - Inexigibilidade CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Características - Teoria da Imprevisão - Contratos de obras, serviços e fornecimento - Formas de extinção CONVÊNIO CONSÓRCIO BENS PÚBLICOS - Regime jurídico dos bens públicos - Aquisição de benspúblicos PATRIMÔNIO PÚBLICO - Alienação de bens públicos por particulares - Bens do patrimônio público RESPONSABILIDADE DO ESTADO - Evolução - A responsabilidade objetiva - Relações Jurídicas - Danos INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - Desapropriação AGENTE PÚBLICO - Cargo público - Alterações Emenda 19 - Estabilidade - Acumulação - Aposentadoria - Sistema Remuneratório 3

www.ResumosConcursos.hpg.com.brResumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos

DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções,mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas.

- Pode ser: a) típica: b) atípica:

função para o qual o poder foi criado e função estranha àquela para o qual o poder foi criado. elaboração das leis (função normativa) produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico. aplicação coativa da lei. estabelece regras concretas (julga em concreto, nãoproduz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada).

I) Função legislativa: - características: II) Função Judiciária: – características:

III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e concreto. – características: estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa sersolicitada e é revisível pelo Poder Judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face deterceiros que com ela se relacionam, ela tem prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração são dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) , cláusulas exorbitantes, desapropriação etc)

PRINCÍPIOS  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas...
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