Resumo de contratos mercantis

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Resumo Contratos Mercantis- Fabio Ulhoa
1. Compra e venda mercantil
1.1 Linhas Gerais
Não são mercantis os contratos de compra e venda situados fora da cadeia de circulação de mercadorias(compra e venda entre não empresários) ou no elo final da cadeia(compra e venda entre empresário e consumidor).
A compra e venda é mercantil quando celebrada entre dois empresários. No antigo CódigoComercial de 1850, a mercantilidade do contrato dependia de três requisitos: subjetivo(partes empresários), objetivo(bens móveis ou semoventes) e finalístico(objetivo de inserir o bem adquirido na cadeia de escoamento de mercadorias). Com o CC/2002, a condição de mercantil do contrato passa a depender apenas da condição de empresário dos contratantes, o objeto(sempre uma mercadoria) e afinalidade(circulação de mercadorias) são decorrência deste.
Em razão da uniformização legislativa do direito privado, o regime jurídico da c/v mercantil é basicamente o mesmo de outra compra cível(aplicam-se, inclusive, no que couber, as disposições)
A diferença diz respeito ás conseqüências da instalação da execução concursal do patrimônio do comprador. Enquanto o vendedor pode sobrestar a venda e exigircaução(art. 495,CC), na outra esse direito não existe(esta sujeita ao regramento da legislação falimentar). Não pode deixar de entregar a coisa, já que interessa a todos os credores da massa.(pg. 72).Decretada a falência, variam os direitos do credor, segundo o estágio em que se encontrava a execução do contrato.
Obs.: Cessão de quotas sociais- Não há norma de direito sobre as relações dos partícipesdeste contrato. Aplicam-se as regras da compra e venda do CC/2002. Assim, caberá ao cessionário providenciar o registro da alteração contratual na junta, já que a lei imputa ao comprador as despesas com registro(art. 490).
Quando o empresário adquire bem que não é estritamente necessário ao desenvolvimento da atividade. O contrato não é mercantil,mas uma relação de consumo. Se ao comprar, emborade porte menor, o empresário continua a utilizar o bem na exploração da atividade(sucata,ex.), é mercantil(pg. 74).
1.2 Elementos
A compra e venda está realizada quando comprador e vendedor acertam quanto a coisa, preço e condições(contrato consensual). Aperfeiçoa-se solo consensu.
Pode ter por objeto coisa futura. Ex.: pedido de aço para uma siderúrgica, que ainda não dispõe, na ‘prateleira’.Se o vendedor não consegue, por razões de mercado, cumprir as obrigações assumidas, responde por inexecução do contrato e deve indenizar o comprador pelos prejuízos decorrentes.
Preço- O montante a ser pago pelo comprador ao vendedor é fixado exclusivamente por eles. Pode ser fixado ao arbítrio de terceiro(485,CC); através de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetivadeterminação(487,CC); Sem fixação de preço, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Na falta de acordo quanto ao preço, prevalecerá o termo médio. Nulo é quando se deixa ao arbítrio de uma das partes a fixação do preço(489,CC).
A lei não admite na c/v, juros remuneratórios, pelo aprazamento do preço, superiores a taxa SELIC.
Condições- Os contraentes deveacertar quanto ás condições do contrato, isto é, os fatos que postergam a exigibilidade das obrigações(suspensiva) ou as desconstituem(resolutiva) ex.: podem condicionar o negócio a vigência de licença de uso de marca. Cessada essa, por qualquer motivo, desconstituem-se as obrigações. Dependem de expressa previsão no instrumento contratual. Em certas modalidades consideram-se tácitas(contratoestimatório, a compra é condicionada a revenda). c/v por amostra não é condicional. Ex.: grãos café, vício de qualidade.
1.3 Formação do contrato
Os gastos da sociedade empresária na formulação, apresentação, discussão, revisão dos parâmetros negociais não podem ser reclamados da interlocutora, caso se frustrem as tratativas e o negócio não venha a se concretizar.
Ex.: compra de certo insumo,...
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