Adm iii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 96 (23780 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO ADMINISTRATIVO III

SEMANA 1

Conteúdos:

Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos).Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa.

Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça;
• Entender a ponderação dos valores supra mencionados;
• Assimilar a prevalência naestabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais;
• Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar.

Estratégia:

• Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;
• A resolução dos casos faz parte daaula;
• A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

Bibliografia / Jurisprudência:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009.

Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. EditoraLumen Juris, 2009.

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Estudo dos Casos Práticos

CASO CONCRETO 1

(OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeitosuspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos:
I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado;
II) o recurso fora interposto fora do prazo legal;
III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente.Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA)

GABARITO CASO 1

(I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 conferelegitimidade para interpor recurso administrativo aos próprios titulares dos direitos e interesses que forem partes no processo (art. 58) e estabelece apenas que “o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes” (art. 60). Assim, é certo que o recurso deve ser apresentado em petiçãoescrita e assinada, mas pode ser interposto pelo próprio interessado, sendo desnecessário que seja subscrito por advogado. Além disso, convém lembrar que, embora a Administração não possa negar o direito à defesa técnica nos processos administrativos, esta não é obrigatória, já que a lei não exige. Nesse sentido, o art. 3º, IV da Lei 9.784/99 dispõe ser um direito do administrado “fazer-se assistir,facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.

(II) O argumento é parcialmente procedente. Com efeito, a interposição do recurso fora do prazo é um dos motivos para não conhecer do recurso, nos termos do art. 63, I da Lei 9.784/99. Contudo, se foi reconhecida a inexistência da infração, a multa aplicada à empresa era ilegal e deveria ter sido...
tracking img