CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO
Uma Abordagem Acadêmica

29/09/15

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SERVIÇO PÚBLICO
 Conceitos:
 Hely

Lopes Meirelles ensina: “serviço público é todo aquele prestado pela
Administração
ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado”

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SERVIÇO PÚBLICO
 Celso

Antônio Bandeira de Mello: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo
Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo”

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CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO
 Conceito:
 Maria

Syvia Zanella Di Pietro: “O contrato administrativo pelo qual a Administração
Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço”

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Base Legal
 Constitucional

- (art. 21, incisos XI e XII,
25, §2º, 175 e 223)

 Legislação

Infraconstitucional – Lei nº
8.987/95 e Lei nº 9.074/95

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PRINCÍPIOS DA CONCESSÃO

Art.6º da Lei nº 8.987/95
 Adequação
 Generalidade
 Permanência

ou Continuidade

 Eficiência
 Modicidade
 Cortesia
 Mutabilidade

do Regime Jurídico
 Igualdade dos usuários
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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
DOS USUÁRIOS
 Código

de Defesa do Consumidor: Art. 22 da Lei nº 8.078/90
“Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos”

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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
DOS USUÁRIOS
Art. 7º da Lei nº 8.987/95
 Receber serviço