Constitucional.

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152. Concessionária de serviço público, com base em clausula contratual, requer ao Prefeito do Município reajuste de sua tarifa, não atualizada há dois anos, alegando inflação de mais de 7% ao ano.
Espera por mais de quatorze meses e concessionária a usar de meios judiciais para alcançar o reajuste pretendido. Que fundamentos você utilizaria na propositura dessa medida judicial? Justifique suaresposta.
Descumprimento de cláusula contratual, no contrato de concessão o concedente assim como o concessionário devem obedecer as cláusulas presentes no termo firmado.

153. Se um município revoga, antes do termo final, permissão outorga a prazo certo, quais os direitos do permissionário em relação permitente?
Requerer o pagamento de indenização equivalente aos danos sofridos pela revogação,uma vez que o contrato tinha prazo determinado para encerrar.

154. Quais diferenças básicas entre a concessão de serviço público e as concessões de serviço público precedidas da execução de obra pública?
Concessão de serviço público | Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública |
Contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a de certa atividadede interesse coletivo | Contrato administrativo através do qual o poder público ajusta a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público |
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado    | Pessoa jurídica ou consórcio de empresas quedemonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado |

155. Através de que formas podem ser desfeitas concessões de serviços públicos e permissões de serviços públicos, quando o Poder Público descumpre cláusulas legais, regulamentares econtratuais?
Pela rescisão que ocorre no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, essa rescisão é feita mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, sendo que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos até a decisão judicial transitada em julgado. (art. 39 da lei 8987/95)

156. Em determinado Estado, o Governador expediu decretopara o fim de declarar a intervenção do Estado na gestão de certo serviço público concedido. Inconformado  o concessionário recorreu ao Judiciário para o fim de ver reconhecida a nulidade do ato. É cabível o recurso empregado pelo concessionário? Justifique sua resposta.
Sim, de acordo com a CF em seu art.5º XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendoassim o concessionário se sentido lesado pela ato de intervenção do poder concedente pode recorrer ao judiciário e requerer que seja suspensa a intervenção até a decisão do processo.

157. Na hipótese de subconcessão, o concessionário subconcedente tem responsabilidade civil perante os atos praticados pelo subconcessionário, no que toca a prejuízos causados a terceiros? Respondajustificadamente.
Na subconcessão, prevista no art.26 da lei 8987/95, o que se transfere é atividade fim e sendo assim, as regras aplicadas são de direito Público. Como está transferindo atividade fim, deve haver previsão na concessão e autorização pelo poder público. Obrigatoriamente deve haver licitação para a outorga da subconcessão, na modalidade concorrência. Será do subconcessionário todos os ônus e bônusda atividade dentro dos limites da subconcessão, sendo assim, o subconcedente não tem responsabilidade civil perante o prejuízo causados a terceiros a não ser que haja previsão contratual e desde que a subconcessão esteja de acordo com os limites estabelecidos em lei.

158. O não pagamento dos valores correspondentes ao consumo de serviço essencial, prestado por fornecedora de serviço público,...
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