Apostila de empresarial

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► TEORIA GERAL DOS CONTRATOS:




1. DISPOSIÇOES PRELIMINARES:




Dependendo das relações jurídicas que nascem com o vinculo contratual, o Ordenamento Jurídico Brasileiro comporta dois ramos bem distintos de contratos. Em um, existe a participação do setor público, colocado em de supremacia em relação aos particulares, podendo impor sua vontade de forma a privilegiar ointeresse coletivo sobre o privado. São os chamados contratos administrativos, celebrados pelos gestores públicos, quando do desenvolvimento da atividade precípua da administração.




Dessa forma, quando uma Prefeitura contrata uma empresa, para efetuar a coleta de lixo no Município, esta concretizando um contrato administrativo. De outra sorte, se o mesmo poder Municipal resolver adquirir umaparelho de televisão para equipar o Gabinete do Prefeito, o faz sob a regência de um contrato regulamentado pelo Direito Privado, numa situação de absoluta equivalência com o particular.




Os primeiros são objetos de estudo do Direito Administrativo, enquanto os demais competem ao Direito Privado.


Essa distinção ainda não é o bastante para delimitarmos o universo de nossoestudo. Precisamos estabelecer o campo de abrangência entre os variados contratos regidos pelo Direito Privado. Assim, o Direito reconhece a existência das seguintes espécies de contratos privados:


● CONTRATOS DE TRABALHO: são regidos pelas normas da legislação trabalhista, sendo objeto de estudo no Direito do Trabalho;


● CONTRATOS DE CONSUMO: disciplinados pelo Código de Defesa doConsumidor, envolvem, de um lado, o consumidor, destinatário final do produto, e, do outro o fornecedor de bens e serviços.














●CONTRATOS CIVIS: esses são todos os demais, não incluídos nas outras espécies. Com a entrada em vigor do Código Civil deixou de haver dois sistemas normativos reguladores desses contratos. Hoje o moderno Código Civil traça as clausulas de todosos contratos indistintamente (ressalva para contratos como: faturizacao, franquia, alienação fiduciária, arrendamento mercantil e outros que possuam regulamentação fora do Código Civil).


Percebam que, a rigor, não há mais qualquer efeito pratico na tentativa de enquadrar, por exemplo, determinado contrato de compra e venda na esfera civil ou comercial, pois tanto um como outro possuemidêntica regulamentação legal (arts.481 a 532 do Código Civil /02).


Nessa nova ordem, o contrato de compra e venda estará sob a tutela do Direito do Consumidor, se o bem houver sido adquirido pelo seu destinatário final. É claro que essa condição não impede uma alienação futura do mesmo produto, pois o mais importante é a intenção no momento da compra.


2. CLASSIFICAÇAO DOSCONTRATOS:


A doutrina não costuma ser uniforme ao classificar os contratos, tanto que há autores que normalmente não se referem a mais do que três ou quatro formas de agrupá-los. De maneira geral, podemos citar a seguinte classificação:


● de adesão ou paritários: nos primeiros (seguro), uma parte redige as clausulas e a outra apenas adere, enquanto que, nos paritários (compra e venda)ambas as partes tem a faculdade de discutir e impor suas condições;


● bilaterais ou unilaterais: os primeiros (compra e venda) obrigam a ambas as partes, ao passo que os unilaterais(doação pura) geram dever apenas para um lado;


● comutativos ou aleatórios: nos primeiros (compra e venda), as contraprestações, além de serem certas e determinadas, equivalem-se, enquanto que, nosaleatórios, elas podem ser desproporcionais (seguro).


●consensuais ou reais: os primeiros (compra e venda), reputam-se realizados a partir da declaração de vontade das partes, enquanto que os contratos reais só se efetivam com a entrega da coisa (depósito e o penhor).


● onerosos e gratuitos: nos primeiros as prestações das duas partes possuem valor econômico, ao passo que nos...
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