Direito

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SERVIÇO PÚBLICO

do aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade.

- a titularidade está sempre nas mãos da Administração
 

- Formas de prestação:

a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado;
b) indireta oudescentralizada – ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado, esta o transferiu, descentralizou a sua prestação para a Administração indireta ou terceiros fora da Administração
 

- Modalidades de descentralização:

a) outorga – quando ocorre a transferência para terceiros (administração indireta) da titularidade e da execução do serviço público
b) delegação –quando transfere para terceiros (concessionárias e permissionárias) só a execução.
 
- Diferença de desconcentração:

descentralizar é tirar do centro e transferir um serviço da Administração direta para terceiros, podendo estes estar dentro ou fora da Administração e

desconcentrar – é transferir a prestação de um serviço de um órgão para outro dentro da própria Administração direta. 
- Princípio dos serviços públicos -
a) continuidade
b) cortesia
c) eficiência
d) segurança
e) atualidade
f) regularidade
g) modicidade
h) generalidade.
 
- Modalidade
a) próprios – não os serviços públicos inerentes à soberania do Estado, como a defesa nacional ou a polícia judiciária.
 
b) utilidade pública – são os considerados úteis ou convenientes,como o transporte coletivo e o fornecimento de energia
 
c) gerais – uti universi – são os prestados à sociedade em geral, como a defesa do território
 
d) específicos – uti singuli – individualizáveis – são também serviços prestados a todos, mas com possibilidade de identificação dos beneficiados. Pode ser
I) compulsório – são os serviços que não podem ser recusados pelo destinatário,se remunerados será por taxa. O não pagamento do serviço não autoriza a supressão do mesmo, sendo somente autorizada a cobrança executiva
II) facultativo – são os serviços que o usuário pode aceitar ou não, como o transporte coletivo, pagos por tarifa.
 
e) adequados – serviços adequados são os executados de acordo com os princípios específicos do serviço público
 

 
CONCESSÃO,PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Concessão - é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. - Lei 8987/95

- Poder concedente – é a União, o Estado, o DF ou Município, em cuja competência se encontre o serviço público (atitularidade continua sendo sua, só transfere a execução).

* Admite-se subconcessão desde que autorizada, consiste na contratação feita pela concessionária para aquisição de serviços ou bens diretamente relacionados com o objeto da concessão.
* Os contratos de concessionárias com terceiros não envolve o poder concedente.
* O poder concedente pode fiscalizar os serviços, bem como intervirna concessão se necessário
 
- Concessão precedida da execução de obra – deve o concessionário primeiro construir, conservar, reformar, ampliar ou melhorar determinada obra pública, por sua própria conta e risco. Em seguida passa a explorar o serviço por prazo determinado, suficientemente longo, para que obtenha a remuneração a amortização de seu investimento.
 
- Política Tarifária –tarifa é a fonte de rendas das concessionárias, não é tributo, o seu valor inicial é estabelecido na proposta.
 
- Formas de extinção:
a) advento do termo contratual – quando termina o prazo
b) encampação – término do contrato antes do prazo, feito pelo poder público, de forma unilateral, por razões de interesse público. O concessionário faz jus a indenização
c) caducidade – forma de...
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