Perda Automatica Do Parlamentar

da autoridade responsável, nos termos da lei. §3º- As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. §4º- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. §5º- Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor…

anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer a mais de metade das sessões ordinárias da Câmara a que pertencer em cada período de sessão legislativa, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa ou outro motivo relevante previsto no Regimento Interno; IV - que perder os direitos políticos. § 1º - Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato será declarada, em votação secreta, por…

Aspectos concretos da aplicação do princípio da presunção de inocência......................... 26 2.2. Direito de liberdade ............................................................................................................ 30 3. A PRISÃO AUTOMÁTICA E O DIREITO DE RECORRER ................................................ 33 3.1. Do direito ao recurso de apelação....................................................................................... 33 3.2. Da sentença penal…

tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. 4 Agir No 8 março/abril 1999: As novidades da nova lei do terceiro setor, Augusto de Franco. 4 2) Pela nova lei, a qualificação passa a ser automática, desburocratizando-se o processo. A qualificação é ato vinculado ao cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei (Ministério da Justiça). Não é mais necessário o Título de Utilidade Pública Federal; Registro de Entidade de…

(1871/1939), ao lado de Joaquim Pimenta (1886/1963), é sem dúvida o mais incansável organizador da expressão política dos assalariados, nas primeiras décadas deste século. Contudo, deve-lhe ser atribuída igualmente a inspiração da simultânea atuação parlamentar, em prol da obtenção de leis protecionistas do trabalho. Na série de artigos publicados no Correio da Manhã, a partir de 1903, e que posteriormente reuniria no livro Apontamentos de direito operário (1905), Evaristo de Moraes…

(pela Portaria nº 1.385, de 16 de setembro de 2011 – publicada no BS nº 48, de 19.09.11) Seção V COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES Art. 3-C. São atribuições da Coordenação de Assuntos Parlamentares: I – coordenar internamente a tramitação e análise dos projetos de leis, requerimentos de informação e demais proposições legislativas encaminhados pela Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde; II – subsidiar tecnicamente o Diretor-Presidente na análise e consolidação de notas…

relaxamento de flagrante. (D) não é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade. (E) pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes. A: art. 312 do CPP; B: não há que se falar em prisão preventiva obrigatória, automática. Somente será decretada se necessária ao processo. A mera ausência do réu ao interrogatório não é motivo bastante a justificar a decretação de sua custódia preventiva, que somente será determinada se presentes os requisitos dos…

Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional; CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbre tôdas as matérias, conforme o disposto no § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968; CONSIDERANDO que a elaboração de emendas a…

Mercosul ................................................................... 208 10 16.5.5. Comitês Técnicos ......................................................................................................... 209 16.5.6. A Comissão Parlamentar Conjunta ............................................................................ 209 16.5.7. Foro Consultivo Econômico-Social ............................................................................ 210 16.6 - A Solução de…

França de 1958 é que as leis orgânicas passaram a ter um tratamento especial em relação às leis ordinárias, em face da previsão de um processo legislativo mais rigoroso, que exigia a aprovação dos projetos pela maioria absoluta de cada casa parlamentar. O texto constitucional também passou a prever diretamente quais matérias seriam objeto de leis orgânicas, aproximando-se do que compreendemos hoje como lei complementar. Essa inovação francesa influenciou suas antigas colônias a…