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condenação criminal de parlamentar no julgamento do mensalão implicará a perda automática do mandato? 01/10/2012 por Pedro Lenza Muitos temas estão para ser resolvidos em razão das decisões a serem proferidas pelo STF em relação ao julgamento do mensalão. Um deles envolve a discussão sobre os efeitos de sentença judicial transitada em julgado impondo condenação criminal, em relação aos réus que são parlamentares, no sentido de perderem automaticamente ou não o mandato. O Constituinte fixou importantes prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Não se trata de direito subjetivo da pessoa do parlamentar, mas, acima de tudo, de garantias da própria função. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram” (Elementos de direito constitucional, 14. ed., Malheiros, p. 129). Dentre as prerrogativas parlamentares, podemos destacar: a) imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade), implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput, da CF/88); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§…

decisão do STF (perda do mandato automática quando a condenação disser respeito a ato de improbidade administrativa) com base da Lei de Improbidade Administrativa. Pois bem, com base na Lei de Improbidade Administrativa temos que no primeiro julgado sobre a matéria houve um entendimento pela perda automática do mandato, pois a decisão acreditou que não dependia de “decisão” do plenário da Casa do Congresso em que o parlamentar exercia o mandato, assim, a interrupção do mandato seria…

políticos Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda). II. incapacidade civil absoluta; (perda). III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão). IV. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (suspensão). V. improbidade administrativa. (suspensão). …

Sobre a letra "A": O STF firmou, na 53ª sessão do julgamento da Ação Penal 470, o entendimento definitivo de que a perda do mandato de parlamentar condenado em processo criminal, no foro privilegiado do Supremo, não depende de "decisão" do plenário da Casa do Congresso em que exerça o mandato popular. Ou seja, a interrupção do mandato é conseqüência automática da condenação criminal depois de seu trânsito em julgado.…

a primeira decisão do STF (perda do mandato automática quando a condenação disser respeito a ato de improbidade administrativa) com base da Lei de Improbidade Administrativa. O cenário do plenário a época da decisão exposta no enunciado, na qual a realidade do Supremo se dava pela atuação de 9 ministros, ou seja o plenário não estava completo; e dada votação fora de 5 x 4, em 17.12.2012, decidindo que três deputados federais condenados na AP 470 (“mensalão”) e que ainda exerciam…

Analise Critica Realizar uma análise crítica sobre as interpretações dadas pelo STF ( mutação constitucional), através de uma dissertação de 30 linhas . Estudantes de Direito e candidatos a concursos estão confusos com novas interpretações da lei pelo STF Brasília, DF – Os estudantes de Direito e os candidatos a cargos públicos no Brasil estão confusos com as novas interpretações dadas pelo STF. Decisão daquela Corte passou a permitir que pessoas que perdem ou não têm direitos…

do Supremo Tribunal Federal (SFT), suspendeu nesta segunda-feira a decisão do plenário da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). O ministro não cassou o mandato do deputado presidiário, mas definiu, após longa explanação, que é da Mesa da Câmara a decisão pela perda automática do mandato do condenado em regime fechado, e não do plenário. Barroso atendeu pedido feito em mandado de segurança do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Na avaliação do ministro,…

Estudo sobre as HIPÓTESES E TRÂMITE a ser seguido para a perda do mandato de um parlamentar (Deputado Federal ou Senador da República). INTRODUÇÃO: As imunidades garantem o bom e livre exercício das funções dos parlamentares, não permitindo que estes sofram qualquer tipo de influência no desempenho do mandato. As imunidades parlamentares englobam tanto a liberdade de expressão como a inviolabilidade civil e penal. São irrenunciáveis, pois caracterizam a proteção de um bem…

Patos de Minas 2013 Sábado Letivo – Analise Critica Realizar uma análise crítica sobre as interpretações dadas pelo STF ( mutação constitucional), através de uma dissertação de 30 linhas e que deverá postada no "PORTAL" do UNIPAM, conforme regimento. Estudantes de Direito e candidatos a concursos estão confusos com novas interpretações da lei pelo STF Brasília, DF – Os estudantes de Direito e os candidatos a cargos públicos no Brasil estão confusos com as novas interpretações…

que prevê a perda automática de mandato de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa. Essa Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada à Câmara dos Deputados, na qual seguirá os trâmites regimentais, devendo sua apreciação final ainda demorar. Considerando-se a controvérsia doutrinária em torno da matéria, essa PEC constitui inegável avanço. No entanto, penso ser insuficiente para atender ao princípio da moralidade que…