Perda Automatica Do Parlamentar

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu em parecer enviado nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão imediata do deputado federal Pedro Henry (PP-MT). O parlamentar foi condenado pelo Supremo no processo do mensalão a 7 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parecer foi elaborado a pedido do presidente do Supremo e relator do mensalão, Joaquim Barbosa. Ele aguardava manifestação da Procuradoria para…

extremamente multi-facetado. Note-se que este não é um elemento novo na política brasileira: a experiência democrática anterior, de 1945-1964, no seu momento final, também se caracterizava pela existência de variados partidos políticos com representação parlamentar. É sabido, entretanto, que um cenário destes tende a favorecer o aparecimento de partidos políticos sem conteúdo ideológico, o que dificulta a identificação dos eleitores com os partidos. Considere-se, entretanto, que é uma…

:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MS 32.326 MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DE PARLAMENTAR. RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO POR TEMPO SUPERIOR AO QUE RESTA DE MANDATO. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO MANDATO PELA MESA (CF, ART. 55, § 3º). 1. A Constituição prevê, como regra geral, que cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional, respectivamente, a decisão sobre a perda do mandato de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal transitada em…

A perda do mandato tornou-se polêmica por conter um excesso de regras. Trata-se de um conflito aparamente de normas que é solucionado pelo critério hermenêutico de regra-exceção . Por um lado a Constituição em seu artigo 55 que defere à casa Legislativa o poder de decidir sobre a perda ou não do mandato do parlamentar esta no artigo 92, I do Código Penal, que prevê essa perda em casos muito graves. Essa é a regra geral que comanda o assunto. Por outro lado há uma regra exógena…

Humanos Perda automática do mandato parlamentar - FERNANDO BRANDINI BARBAGAL CORREIO BRAZILIENSE - 16/09 Tivemos recentemente a oportunidade de questionar uma situação até há pouco tempo impensável de ocorrer em terras tupiniquins: a prisão de deputados e senadores. Como ressaltamos na ocasião, a privação da liberdade decorrente da condenação definitiva do parlamentar relaciona-se diretamente com outra questão igualmente relevante: a perda (ou não) do mandato do parlamentar condenado.

Disciplina partidária é o controle que o partido faz com parlamentar. Por exemplo, existe uma lei em tramitação e o partido decide, com base na sua ideologia, que irá apoiar essa proposta. Então seu representante eleito, o parlamentar, deverá votar a favor, seguindo a opinião do partido. Fidelidade partidária diz respeito ao parlamentar não trocar de partido. Por exemplo, se o parlamentar é eleito pelo partido A, lembrando que o mandato é do partido, não do eleito, se o eleito…

publicada pela Atlas. SUMÁRIO: 1. Privação dos direitos políticos - 2. Histórico - 3. Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais (Lei…

prerrogativas do legislativo conferidas a cada membro em particular que lhes permite atuar com liberdade e sem receios de sofrer coações por parte de outros poderes. Tipos: Material: afasta responsabilidade civil, penal ou mesmo disciplinar e politica do parlamentar de opiniões, palavras e votos. Ou seja, é o ato praticado em si. É assegurada durante e após o mandato por crimes cometidos em seu mandato. Formal: não será preso salvo em caso de flagrante delito com crime inafiançável ou…

máximo de Deputados Estaduais será de 94, já que o número máximo de Deputados Federais é de 70, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 1 remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares estaduais (art. 27, § 1.º). Desta feita, o regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais. 1.2.1.5. Remuneração Conforme estabelece o § 2.º do art. 27, o subsídio dos Deputados…

em que sustenta que a causa da corrupção estaria no sistema político. Apontar o sistema político como responsável pela corrupção é como, na famosa anedota, culpar o sofá… Apesar dos defeitos do sistema (e não são poucos nem pequenos) muitos parlamentares – e de praticamente todos os partidos, é bom que se diga para não parecer facciosismo – são homens e mulheres sérios, honestos, corretos, de reputação merecidamente ilibada, que trabalham pelo bem do País, segundo a visão própria de…