Perda Automatica Do Parlamentar

regulamentação de tais instrumentos, porém, deu-se apenas com a promulgação do estatuto da cidade em 2001. Passo II Denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções,protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária."- Darcy Azambuja.As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com…

fundamentais da pessoa e observados os seguintes preceitos: caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei. A lei ordinária fixará o prazo de filiação partidária antes do pleito eleitoral, a fim de que o cidadão tome-se elegível (1). * 1. Conforme decidiu o Tribunal Superior Eleitoral: "Magistrados e membros dos …

controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!%&! () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo…

Perda e suspensão dos direitos políticos A finalidade de nosso trabalho é de posicionarmos perante a Problemática da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, e ainda, quanto a duração desses dois conceitos, ou seja, conceito de Perda e Suspensão. Estaremos traçando um silogismo de forma embasada em nossa Constituição Federal, e em ensinos aprofundados de diversos doutrinadores. O presente trabalho, estará tratando do artigo 15, caput, da Constituição Federal, e parágrafo IV do mesmo artigo

complementar 135/10. Lei da Ficha Limpa. 1. Condenações judiciais proferidas por órgão colegiado; 2. Rejeição de contas relativas ao exercício do cargo ou função pública; 3. Perda de cargo eletivo ou provimento efetivo; 4. Renúncia a cargo político eletivo diante da iminência de instauração de processo capaz de ocasionar a perda do cargo; 5. Exclusão do exercício da profissão regulamentada, por decisão do órgão profissional respectivo, por violação de dever éticoprofissional. Ciência…

“todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Os direitos políticos compreendem, segundo a constituição, o direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos e as regras de inelegibilidade. 1. Do sufrágio A lei é expressão de vontade geral e representa a vontade comum. As convicções do povo são representadas através de representantes eleitos por meio de voto,…

PRESSUPOSTO MATERIAL (QUANDO) PRESSUPOSTO FORMAL (COMO FAZER) TEMPO 30 DIAS + 30 DIAS SÓ POR UMA VEZ- NÃO É AUTOMÁTICO TEM QUE FORMALIZAR MEDIDAS CONTROLE POLÍTICO JURISDICIONAL POR PROVOCAÇÃO NO ESTADO DE DEFESA AS IMUNIDADES PARLAMENTARES PERMANECEM Aula 5 ESTADO DE SITIO TIPOS: REPRESSIVO DEFENSIVO PRESSUPOSTOS MATERIAIS: 1- COMOÇÃO GRAVE DE REPERCURSÃO NACIONAL 2- FATOS QUE COMPROVEM A INEFICÁCIA DO ED DECLARAÇÃO DE ESTADO DE GUERRA OU RESPOSTA A…

o seu alcance. A Lei 5.636/10, cuja sanção do governador Sérgio Cabral foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, inclui 11 novas cidades, ou distritos industriais, na lista que já contava com 37 municípios. O texto é assinado por 68 parlamentares – apenas os deputados Marcelo Freixo (PSol) e Alessandro Molon (PT) não assinaram. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), a medida estimula o desenvolvimento econômico do estado. “O…

prorrogação de vigência, conforme regra a Res. 1/2002 do Congresso Nacional, Art. 10, §1°. Nos períodos de recesso parlamentar o prazo ficará suspenso, exceto, conforme entendimento de Alexandre de Moraes2, se vier a ocorrer convocação extraordinária, pois neste caso o atual texto legal – compreendido no §8º, do Art. 57 da Constituição Federal – , determina a inclusão automática das medidas provisórias na pauta de votação. 2.1 Dos requisitos exigidos Para serem legítimas as…

chão a dificuldade de acertar questões desse tema. Vamos às noções iniciais e macetes. Noções iniciais: 1- O art. 48 traz matérias que serão discutidas através de leis. Quem irá propor estas leis? Isso é indiferente, pode ser o Presidente, Parlamentar, STF... o que importa e é exigido pela Constituição, é que estas matérias sejam levadas através de lei ao Congresso para deliberação. Após essa deliberação o Presidente da República irá sancionar ou vetar a lei. 2- Os art. 49, 51 e…