Perda Automatica Do Parlamentar

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (...) Seção VDOS DEPUTADOS E DOS SENADORES (...) Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...) § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos…

quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a"). 4 O artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada aos…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco proposta de emenda constitucional que prevê a perda imediata do mandato do parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, como corrupção, peculato e tráfico de influência. A medida valerá quando não houver mais possibilidade de recurso. O texto segue para o plenário, onde terá de ser aprovado por 49 senadores, em dois turnos, antes de…

serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de se seus membros (art. 47) 1) Quorum para aprovação: número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada 2) Quorum para deliberação: número mínimo de parlamentares que devem estar presentes na sessão para que se delibere sobre as matérias da ordem do dia COMISSÕES: São organismo constituídos em cada Câmara, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres …

“Caso Natan Donadon” A grande discussão acerca do “caso Donadon” refere-se à possibilidade ou não da perda de um mandato político por uma decisão judicial, sem ingerência da Casa à qual o deputado ou senador pertença. Legislação correlata Constituição Federal Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Art. 55. Perderá o mandato o Deputado…

Introdução No sistema constitucional brasileiro a regra é a manutenção dos direitos políticos. A exceção é a perda ou a suspensão, conforme se lê na atual Constituição Federal: Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: "I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; "II - incapacidade civil absoluta; "III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; "IV - recusa de…

Existem dois tipos de imunidade parlamentar: a material e a formal. Imunidade tem um sentido muito amplo no direito, porque, a depender da seara jurídica, a palavra ganhará uma denotação específica. Aqui, ao vir acoplada à expressão parlamentar, vai indicar que estamos tratando das imunidades relativas aos membros do Poder Legislativo, algumas prerrogativas de nossos parlamentares, os grandes responsáveis pela elaboração das leis do país. A imunidade parlamentar material está prevista…

Caso Genoino: médicos da Câmara examinaram parlamentar e resultado pode sair hoje Deputado licenciado pode ser aposentado por invalidez ou passar por processo de cassação Corrigir Imprimir Diminuir fonteAumentar fonte Foto: Alexandra Martins / Agência Câmara O resultado da perícia médica feita na noite de segunda-feira para avaliar o estado de saúde do deputado licenciado José Genoino (PT-SP) pode ser sair nesta terça-feira, segundo o presidente da Câmara dos Deputados,Henrique Eduardo

competência para decide expedir uma portaria e uma circular desde que não viole os princípios da legalidade. 4) O artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional,assegurada aos…

NO ESTADÃO DESTA QUARTA-FEIRA Em algum momento de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) oficiará à Mesa da Câmara dos Deputados para que dê curso à decisão da Corte, tomada na segunda-feira, ao término do julgamento do mensalão, de cassar os mandatos dos parlamentares João Paulo Cunha (PT), Pedro Henry (PP) e Valdemar Costa Neto (PR). A decisão alcançará o suplente José Genoino, também do PT, quando assumir. Todos foram condenados por sua participação no escândalo. Àquela altura,…