Perda Automatica Do Parlamentar

algo senão em virtude de lei. E afirma-se que o poder público só age em virtude da lei, todavia, ao particular tudo é permitido desde que não esteja proibido e, quem estabelece a proibição é a lei. Perda da Eficácia da Constituição Federal A substituição de uma Constituição por outra implica na perda de eficácia da carta primitiva. O mesmo não acontece com o restante das leis e atos normativos que, em regra, permanecem válidos. Todavia, independentemente da espécie, Emendas…

previstos no Art. 91 do Código Penal: “Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação,…

-----> impugnações eleitorais OBS: O STF entendeu que na CF, “processo eleitoral” significa aspectos material e processual stricto sensu do direito eleitoral. Alistabilidade Fases: alistabilidade; votação; apuração; diplomação; suspensão e perda de direitos políticos. Alistamento -----> art 14, §§ 1º e 2º, CF (abaixo): “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,…

(“Eleições na Revolução Francesa”, sem tradução no Brasil). Até nos Estados Unidos, o sufrágio universal tardou para ser aceito. Entre os delegados da convenção que elaborou a Constituição do país, promulgada em 1787, imperava a opinião do parlamentar George Mason (1725-1792): “Deixar o povo escolher o presidente é como deixar um cego escolher uma cor”. O voto feminino também foi uma conquista árdua. No Brasil, no início do século 20, a advogada carioca Myrthes de Campos (a…

acontecimentos. Uma categoria adicional, essencial, inclui as necessidades conjunturais dos grupos sociais. Hitler não pretendia reduzir o poder da classe dominante alemã à metade do Reich, tal como ocorreu a partir de 31 de agosto de 1939, mas essa perda de poder e de território foi precisamente a conseqüência da sucessão de eventos desencadeados pela invasão da Polônia no dia seguinte. Esses fatos, além disso, incluíram uma série de ações que não representavam a única escolha…

e ruídos ambientais da vida; que apresenta altos graus de perda auditiva prejudicando a aquisição da linguagem e impedindo a compreensão da fala através do ouvido, com ou sem aparelhos necessitando de próteses auditivas altamente potentes. Temos também o hipoacusia auditiva termo usado para designara perda parcial de audição, sendo mais freqüente nos idosos. Os três tipos primários de perda de audição são: Perda Condutiva: Quando a perda auditiva se deve a um problema físico no ouvido externo ou

passivos (capacidade eleitoral passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1 Absolutas 2 6.2 Relativas 2 7. Privacao dos direitos políticos 2 7.1 Perda 2 7.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional 2 7.1.2 Escusa de consciência 2 7.1.3 Outros casos de perda 2 7.2 Suspensao 2 7.2.1 Incapacidade civil absoluta 2 7.2.2 Condenacao criminal com transito em julgado enquanto durarem seus efeitos…

bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial; V - a alienação, pela União Federal, de jazidas, em lavra ou não, de minerais e dos potenciais de energia hidráulica, assim como de petróleo; VI - aumento dos salários e benefícios dos parlamentares, ministros de Estado, Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal; VII - mudanças em leis de iniciativa popular; VIII - mudanças constitucionais; IX - limite de propriedade da terra, tanto urbana quanto…

Y que havia revogado uma lei X, é revogada por uma lei Z, fazendo com que a lei X volte a produzir efeitos. Isso só pode ocorrer, em nosso sistema jurídico, se aquela Lei Z expressamente restaurar os efeitos da lei X, mas nuca de forma tácita ou automática (cf. art. 2°, § 3° da LICC)”. www.resumosconcursos.hpg.com.br. Apostila: Curso de Direito Constitucional – Vol.II – por Prof. Roberto Pimentel. Na ordem jurídica, repristinação é a restauração da eficácia de uma Lei anteriormente…

TRABALHO – VENCIMENTOS VALOR JORNADA VENCIMENTO INSCRIÇÃO DE EM R$ EM R$ TRABALHO CARGOS VAGAS REQUISITOS ESPECÍFICOS Nível Médio Agente Parlamentar III – Diretoria Administrativa Agente Parlamentar II – Motorista Agente Parlamentar I – Compras, Licitações e Contratos Agente Parlamentar I – Portaria Agente Parlamentar I – Recepção Agente Parlamentar Reprografia I – 3 1 2 3 1 1 2 3 16 Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação – CNH…