Direitos politicos

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FACULDADE DE DIREITO
PROF. DAMÁSIO DE JESUS

DP / ADAPTACAO ORIENTADA

Direito
Constitucional II

RENATO A MONTECLARO CESAR F
RA 820002232
Sumário
1. Conceito 2
2. Modalidades 2
2.1 Classificacao 2
3. Direito políticos ativos (capacidade eleitoral ativa) 2
3.1 Direito de Voto 2
3.1.1 Natureza do voto 2
3.1.2 Características do voto 2
4. Plebiscito e Referendo 2
5. Direitospolíticos passivos (capacidade eleitoral passiva) 2
5.1 Condicoes 2
6. Inelegibilidades 2
6.1 Absolutas 2
6.2 Relativas 2
7. Privacao dos direitos políticos 2
7.1 Perda 2
7.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional 2
7.1.2 Escusa de consciência 2
7.1.3 Outros casos de perda 2
7.2 Suspensao 2
7.2.1 Incapacidadecivil absoluta 2
7.2.2 Condenacao criminal com transito em julgado enquanto durarem seus efeitos 2
7.2.3 Improbidade Administrativa 2
7.3 Competencias 2
8. Politico Ficha Limpa 2
8.1 Conceito 2
8.2 Origem 2
8.3 O que muda? 2
8.4 Curiosidades 2
8.4.1 O site WWW.fichalimpa.org.br 2
8.4.2 Cronologia 2
8.4.3 Graficos 2
8.4.4 Lista dos “Ficha Suja” 2
9. Bibliografia 2


1. ConceitoSão direito públicos subjetivos que capacitam o individuo no status activae civitatis, permitindo-lhe a participação nos negócios políticos do Estado, concretizando a cidadania. Ë o conjunto de regras que disciplinam a atuação da soberania popular conforme art. 14 CR.
Materializam, de certa forma, o Principio Democrático inscrito no art. 1, p.u CF, que afirma todo poder emanar do povo, que o exercepor meio de representantes eleitos ou diretamente.
Para melhor entendimento, segue a definição de Pimenta Bueno:
“...prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou mneos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos. São o Jus Civitatis, os direito cívicos, que se referem ao Poder Publico,que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacinal, a exercer o direito de vontade ou eleitor, o direito de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e manifestar suas opiniões sobre o governo do Estado”.
Podemos exteriorizar os direito políticos, alem dos expressamente previstos no art. 14, caput da CF, através do ajuizamento de ação popular e pelaorganização e participação dos partidos políticos. De tal forma que, são direito políticos:
• Direito de sufrágio
• Alistabilidade
• Elegibilidade
• Iniciativa popular de lei
• Ação popular
• Organização e participação de partidos políticos

2. Modalidades

A essência dos direitos políticos é o sufrágio, ou seja, a capacidade de votar e ser eleito, assim, apresentando-se de duas formas:
•Capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade)
• Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade)
Reforço, o núcleo do Direito Politico é o sufrágio e este compreende o direito de voto, de tal maneira que: sufragio é um direito e o voto seu exercicio.
Sufragio e um Direito Publico subjetivo de natureza política que permite, ou melhor garante ao cidadão aparticipação na atividade do poder estatal através da escolha das pessoas que os ira representa-lo perante as funções estatais.

2.1 Classificacao

Doutrinariamente, o sufrágio é classificado conforme sua abrangência, em restrtitivo (qualificativo) ou universal.
Restrito será quando o direito de voto é concedido perante a presença de determinadas condições:
• Censitário -> qualificação econômica(renda, bens, etc)
• Capacitario -> característica especial (natureza intelectual)
Outrossim, será universal quando o direito de votar for concedido a todos os nacionais, mesmo que condicionado ao preenchimento de certos requisitos, como por exemplo de forma (necessidade de alistamento eleitoral) e fundo (nacionalidade, idade mínima).

3. Direito políticos ativos (capacidade eleitoral...
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