Direito politico

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Direito Político

Conceito: Direito Político ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Em outras palavras são preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão a sua participação na vida publica do País, realizando em análise o disposto Art.1 da Constituição Federal que fala:
“Todo poder emana do povo que exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”.

Direitos Políticos: A sabedoria popular, conforme prescreve o Art.14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos igualmente, incluir como exercício de soberania e pertencente aos Direitos Políticos universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual paratodos e, nos termos da lei, mediante do cidadão: ajuizamento de ação popular e ou organização e participação dos partidos políticos.
Assim são os Direitos Políticos:
- Direito Sufrágio;
- Alistabilidade (Direito de votar em eleições plebiscitos e referendo);
- Elegibilidade;
- Iniciativa popular de lei;
- Ação popular;
- Organização e participação de partidos políticos.

Direito deSufrágio

Conceito: O Direito de sufrágio não é um mero direito individual, pois seu conteúdo, que predica o cidadão a participar da vida política do Estado, transforma em um verdadeiro instrumento de Regime Democrático, que, por principio só pode realizar-se pela manifestação dos cidadões na vida do Estado. Resumidamente é a capacidade de eleger e ser eleito. O Direito de sufrágio apresenta-se em doisaspectos:
- Capacidade eleitoral ativa (direito a votar - alistabilidade);
- Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade).
É possível verificar que os Direitos Políticos, compreende os Direitos Sufrágios como núcleo e esse por sua vez compreende o direito do voto.
Veja-se que, reforçando esse caráter de dever o sufrágio, do nosso regime constitucional, é obrigatóriopara maiores de dezoito anos, sendo facultativo só para analfabetos, e maiores de setenta e para maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. O sufrágio genericamente é inescusável pois é impensável a existência de um regime democrático sem soberania popular.
O Sufrágio “é um direito púbico subjetivo de natureza política, que tem o cidadões de eleger, ser eleito e de participar daorganização e da atividade do poder estatal”.
Dessa forma, por meio do sufrágio o conjunto de cidadões de determinado Estado escolherá as pessoas que irão exercer as funções estatais, mediante o sistema representativo existente em um regime democrático.

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

O Art. 14, incisos I e III, prescreve que a soberania popular será exercida diretamente mediante oplebiscito, o referendo e a iniciativa popular. A lei n.9.709/98, regulamenta os citados dispositivos constitucionais, indicadas em seu Art.2, que plebiscito e referendo “são consultas formuladas ao povo para que libere sobre a matéria acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa, ou administrativa”.
Nesse sentido esclarece o cogitado diploma legal que o plebiscito é convocado comanterioridade ao ato, conclamando o povo para aprová-lo ou rejeitá-lo pelo voto. O referendo diferentemente é convocado com posterioridade tal modo que a manifestação popular pelo voto cumprira a função de ratificar ou rejeitar o ato legislativo ou administrativo já editado.
A iniciativa popular encontra-se disciplinada pelo Art.13 da lei 9.708/98, que estabelece como requisitos para essa forma dedeclaração do processo legislativo a apresentação de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Características: O Direito de Sufrágio é a universidade, ou seja, sua extensão a todos os cidadões que atendem às condições, indicadas e genérica e...
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