DIREITO POLITICO

Páginas: 13 (3127 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2014
1. Definição
Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Para Pedro Calmon, citado por José Cretella Júnior, direitos políticos podem ser definidos como "o conjunto de condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado".
Naclássica definição de Pimenta Bueno, citado por José Afonso da Silva são “prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos”. Com fundamento nessa definição ampla, os direitos políticos possibilitam a seu titular promover seu alistamento eleitoral, votar em eleições, plebiscitos e referendos,organizar um partido político, filiar-se a um partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, prover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela via da iniciativa popular, ter legitimação ativa para propositura da ação popular.
Consistindo os direitos políticos basicamente na capacidade de votar e ser votado, pode-se dizer que eles dividem-se em direitospolíticos ativos e direitos políticos passivos e em direitos positivos e negativos.
Os direitos ativos e passivos se referem à capacidade de votar e ser votado, enquanto os positivos e negativos se referem às normas que impedem essa atuação, tendo como núcleo as inelegibilidades.


2. Direitos Políticos Negativos.

Diferente dos direitos políticos positivos, os direitos políticos negativosindividualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva).

2.1. Inelegibilidades

As inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ouprevistas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão.
Conforme estabelece o art. 14, §9°, as inelegibilidades buscam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considera a vida pregressa do candidato e a normalidade elegitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
As inelegibilidades estão previstas tanto na Constituição Federal (art. 14, §§ 4° a 8°), normas estas que independem de regulamentação infraconstitucional, já que de eficácia pela e aplicabilidade imediata, como lei complementar, que poderáestabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
As inelegibilidades podem ser absolutas (impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, taxativamente previstas na CF de 1988) ou relativas (impedimento eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em função de situações em que se encontre o cidadão candidato, previstas na Constituição Federal de 1988 – art. 14, §§ 5°a 8° - ou em lei complementar – art. 14, § 9°).

2.1.1. Inelegibilidades Absolutas.

De acordo ao art. 14, § 4°, são absolutamente inelegíveis, ou seja, não podem exercer a capacidade eleitoral passiva, em relação a qualquer cargo eletivo, o:
a) Inalistáveis: Indivíduos que não podem ser eleitor e por consequência não podem se eleger. Neste item se enquadram os estrangeiros e, durante oserviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar-se como eleitores. Portanto, são considerados inalistáveis. Ressalta-se que o alistamento militar é indiscutível condição de elegibilidade;
b) Analfabetos: Indivíduos considerados analfabetos tem direito a alistabilidade e, portanto, direito de votar, mas não pode ser eleito, pois não possui capacidade eleitoral passiva.

2.1.2....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direitos Politicos
  • direitos politicos
  • Os Direitos Politicos
  • direito politico
  • Direito Politico
  • Direitos políticos
  • Direitos Políticos
  • Direitos politicos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!