Direitos politicos

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Introdução

O regime representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A principio, essas tecnicas aplicavam-seempiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder a escolha dos ser representantes. Aos povos, porem, certos modos de proceder foram transformando-se em regras que o direito positivo sansionara com normasde agir. Assim o direito democrático de participação do povo no governo, por seus representantes, acabara exigindo a formação de um conjunto de normas legais permanentes, que recebera a denominaçãode direitos políticos.

Na constituição traz um capitulo sobre os direitos políticos, como um conjunto de normas que regula a atuação da soberania popular, Arts. 14 a 16.
Tais normas constituem odesdobramento do principio democrático inscrito no art 1º parágrafo único, quando diz que o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Dentro de um estado dedireito, todos têm assegurados pelo ordenamento jurídico, uma certa gama de interesses relativos à propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses são chamados negativos, uma vez que se opõe aoestado e objetivam inibir sua atuação. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado. Esses direitoschamados políticos ou “direitos civitatis”, visam justamente permitir ao cidadão atuar na condução do destino de sua coletividade, de forma direta ou indireta, elegendo ou sendo eleito.
* direitode votar,
* ser votado, prover cargo público eletivo,
* apresentar projeto de iniciativa popular,
* ingressar com ação popular.
A constituição emprega a expressão direito politicos emseu sentido estrito, como conjunto de regras que regula os problemas eleitorais. O núcleo fundamental dos direitos politicos consubstancia – se no direito eleitoral de votar e ser votado, embora...
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