Direito eleitoral

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Direito Eleitoral- sala 307

É a ciência autônoma que estuda os direitos políticos. É também ramo do Direito Público, podendo manter relações com outros ramos do Direito.

Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum).Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional não é requisito necessário para o exercício da cidadania).
Direitos Fundamentais:
Individuais – art. 5º, CF
Coletivos – art. 5º, CF
Sociais – art. 7º, CF
Nacionalidade – art. 12, CF
Políticos – art. 19, CF

Autores: Joel José Cândido; Vera Lúcia Michels; Djalma Pinto; Marcos Ramayana.

Iussufragii – precisa de requisitos

Alistabilidade
Cidadania ativa / Capacidade eleitoral ativa

Ius honorum
Elegibilidade
Cidadania passiva / Capacidade eleitoral passiva





Pros portugueses votarem, devem ter residência definitiva no Brasil.

Sufrágio -------> é a participação na vida política do Estado sendo o direito político em si. Ser votado também está no sufrágio.

Voto--------> é a forma de exercer o sufrágio, não é um direito em si.

A CF/88 confunde voto e sufrágio, ex: art. 60, § 4º, II, CF/88:

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;”


Art 82 do Código Eleitoral dispõe diferente:

“ Art.82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.”

Direito Eleitoral:
Material -----> se divide em alistabilidade e elegibilidade
Processual -----> impugnações eleitorais
OBS: O STF entendeu que na CF, “processo eleitoral” significa aspectos material e processual stricto sensu do direito eleitoral.

Alistabilidade

Fases: alistabilidade; votação; apuração; diplomação;suspensão e perda de direitos políticos.

Alistamento -----> art 14, §§ 1º e 2º, CF (abaixo):
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b)os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”

São dispositivos constitucionais que regem o procedimento de qualificação e inscrição do eleitor, com a consequente atribuição de título eleitoral.
O processo eleitoral é umconjunto de atos, sendo o alistamento o primeiro deles.
a) Alistamento obrigatório ------> é o 14, § 1º, I c/c arts 4º e 8º do Código Eleitoral:

“§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

“Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anosou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.”(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)  (Vide Lei nº 5.337,1967)  (Vide Leinº 5.780, de 1972)  (Vide Lei nº 6.018, de 1974)

O prazo de alistamento é de 1 ano após adquirida a capacidade eleitoral ativa (no caso do brasileiro nato) ou da nacionalidade brasileira (no caso do brasileiro naturalizado). Até os 70 anos e após os 18 anos, o voto é obrigatório.
Não há sanção pecuniária se se descumprir, todavia, não se consegue tirar o passaporte, participar de concurso...
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