Perda Automatica Do Parlamentar

Facultativa – qualquer pessoa do povo. Age sob o amparo da excludente da ilicitude exercício regular de um direito (art. 23, III, CP) A-I) Obrigatória – Autoridade Policial estrito cumprimento de seu dever legal, (23, III CP) Exceções: Diplomatas, Parlamentares Estaduais e Federais, MP, Juiz somente em caso de crime inafiançável é dever de apresentar ao Chefe do respectivo poder, Presidente (art. 86, § 3º CF)     B) Próprio ou perfeito: 302, I e II Inciso I –…

primeira sub-hipótese é de que a perda de independência da CUT frente ao Estado com a co-participação nos governos Lula «representante do Partido dos Trabalhadores», se dá pela forte conexão histórica que esta entidade possui com o PT. Isso leva a um movimento de desfiliação de sindicatos, onde as correntes ideológicas hegemônicas nestas organizações sindicais são contrárias a esta perda de independência e autonomia sindical da CUT. A segunda sub-hipótese é a de que a perda de identidade…

legitimidade a ações políticas contrárias à Constituição Brasileira de 1946 que consolidaram o novo regime ditatorial militar implantado. O presidente João Goulart permaneceu em território brasileiro até o dia 2 de abril. Nesse dia, em um golpe parlamentar, o Congresso Nacional declarou que a Presidência da República estava vaga e deu posse ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, que permaneceu no cargo até 15 de abril de 1964, embora representasse um papel meramente…

política 165 feminismo verso “anti-feminismo” embates baianos iole macedo vanin 189 a política de cotas na américa latina as mulheres e os dilemas da democracia ana alice alcantara Costa 221 as cotas por sexo no legislativo na visão de parlamentares estaduais nordestinos (Mandatos 2003/2007 e 2007/2011) sonia Wright 243 movimentos feministas, aborto e laicidade o caso de Alagoinha como exemplar Carla Gisele Batista e Cecília m. B. sardenberg 261 direitos sexuais e…

constitucional previsto no art. 5º, inciso LI da Constituição Federal, que proíbe a extradição de nacional para outro Estado. Outro assunto bastante polêmico também, é a possibilidade da aplicação de pena perpétua. Existe também a questão da jurisdição automática do Tribunal, temas que serão tratados mais adiante. Esta pesquisa irá tratar do seguinte problema: O que podem fazer os Estados partes do TPI para que este torne-se realmente eficaz no combate aos crimes que tem aterrorizado a…

princípios? Que norteie a convivência de modo a valorizar o que? Os modelos de condução de vida, a convivência nas metrópoles e a desestruturação da família, no reconhecimento exagerado da necessidade de valores de qualidade de vida, de uma vida automática e robótica, de acumular bens. Segundo Benjamin Disraeli, primeiro-ministro da rainha Vitória, da Inglaterra: ”A vida é muito curta para ser pequena”. Hoje tornamos a vida apequenada, ou seja, perdeu um pouco o sentido. Esse…

eleitor e confirmação final do voto. § 2º Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital. § 3º O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. § 4º Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de

correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidades (art. 14, par. 4 a 9, CR) e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticosI (art. 15, CR). A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em…

vilã que impedia o crescimento econômico e uma melhor distribuição de renda. Na TV em um pronunciamento em cadeia nacional, Sarney anunciou as medidas: criação de uma nova moeda, o cruzado, corte de três zeros, extinção do cruzeiro, conversão automática de todos os depósitos e contas na paridade de mil cruzeiros para um cruzado, extinção da correção monetária generalizada, conversão dos salários pela média, abono salarial de 8%, aumento de 15% do salário mínimo, congelamento total dos…

penal, no Direito administrativo), podem no Direito constitucional ser demarcados capítulos algo diferentes, tendo em conta as matérias que recobrem. Alguns destes grandes capítulos vêm desde o início do constitucionalismo. Assim, o Direito parlamentar, conjunto das regras respeitantes à organização, ao funcionamento e ao processo do Parlamento; ou o Direito eleitoral, conjunto das normas reguladoras das eleições políticas, desde a capacidade eleitoral e o recenseamento ao…