Estrutura anvisa

Portaria nº 355, de 11 de agosto de 2006 (*)
(Republicada no BS nº 34, de 21.08.06 e retificada no BS nº 36, de 04.09.06)

Aprova e promulga a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de estabelecer a estrutura interna complementar ao funcionamento da Agência, aprovada pela Diretoria Colegiada em reunião do dia 07, de julho de 2006, nos termos do § 1º, do art. 4º da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, resolve: Art. 1º Promulgar a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência e suas respectivas atribuições, conforme aprovado pela Diretoria Colegiada, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Aprovar o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Cargos Comissionados Técnicos relacionado com a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência, na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria será publicada no Boletim de Serviço da Anvisa e entrará em vigor no dia 21 de agosto de 2006. DIRCEU RAPOSO DE MELLO
ANEXO I CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A Departamentalização é o arranjo interno dos órgãos da estrutura organizacional que contribuem para o cumprimento da finalidade institucional e para o bom funcionamento da Agência. Parágrafo único. Cada Diretor poderá contar com uma Secretaria Executiva no apoio da gestão estratégica e na implementação das ações na