outro

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.
As atribuições da vigilância sanitária estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) - art. 200 da Constituição Federal : "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".
• Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
• Designação de Supervisão dos Diretores http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Agencia/Assunto+de+Interesse/Regimento+Interno
Portaria nº 650, DE 29 DE MAIO DE 2014
(Publicada no DOU de 02.06.14)

A Anvisa tem como responsabilidade garantir o controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras, bem como a proteção à saúde do viajante, dos meios de transporte e dos serviços submetidos à vigilância sanitária.
A Agência fiscaliza o cumprimento de normas sanitárias e a adoção de medidas preventivas e de controle de surtos, epidemias e agravos à saúde pública, além de controlar a importação, exportação e circulação de matérias primas e mercadorias sujeitas à vigilância sanitária, cumprindo, assim, a legislação brasileira, o Regulamento Sanitário Internacional e outros atos subscritos pelo Brasil. http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Portos+Aeroportos+e+Fronteiras
2005-2009 Agência Nacional de Vigilância Sanitária -

Aeronaves

Para entrada e trânsito em território brasileiro, as aeronaves devem apresentar-se em condições higiênico-sanitárias satisfatórias, bem como disponibilizar à autoridade sanitária a documentação exigida conforme estabelecido nas seguintes resoluções: RDC nº 02 de 08 de janeiro de 2003 eRDC nº 21 de 28 de março de 2008.
As aeronaves internacionais devem apresentar a cada entrada no país a Declaração Geral de Aeronave – parte sanitária,