Perda Automatica Do Parlamentar

Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional; CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbre tôdas as matérias, conforme o disposto no § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968; CONSIDERANDO que a elaboração de emendas a…

estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39 § 4º, 57 § 7º, 150 II, 153 III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal. Emenda a Lei Orgânica n.º 003/98, de 14 de outubro de 1998.. VII – criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, no mínimo, um terço de seus membros; VIII – convocar o Prefeito, Secretário do Município, ou qualquer serviço público municipal,…

normas; obediência obrigatória às leis; jurisdição obrigatória; existência de representação parlamentar; e subordinação dos súditos ao próprio Estado.  Características da comunidade internacional: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. descentralização de poder; organização horizontal; inexistência de hierarquia das normas; obediência às leis decorre do consentimento; jurisdição facultativa; inexistência de representação parlamentar; e coordenação/cooperação entre os Estados. 1.2. Caráter jurídico do…

princípio homônimo. A motivação será obrigatória para decisões ou quando a própria lei a exigir. ! A obrigação para motivar as decisões resultou da evolução doutrinário-jurisprudencial da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Esta teoria reconhece a automática vinculação do ato aos motivos, mesmo discricionários, sempre que hajam sido declinados pelo agente. - OBJETO. Exprime eficácia jurídica: o resultado visado pelo ato. Tem sempre e apenas um conteúdo jurídico. Pode estar vinculado à…

europeus. No departamento de Vendéia, no oeste da França, camponeses contra-revolucionários, instigados pela Igreja, pela nobreza e pelos ingleses, tomaram o poder. Os girondinos tentaram frear a proposta de mobilização geral do povo francês, temendo a perda do poder e a radicalização da revolução, que ameaçaria suas propriedades e bens. Em resposta, em 2 de Junho de 1793, a população de Paris, agitada pelos partidários de Hébert, cercou o prédio da convenção, pedindo a prisão dos…

Comércio (OMC); um prazo de transição de até cinco anos para que a lei entrasse em vigor, com o objetivo de, neste período, realizar investimentos em pesquisa, fortalecendo-se para a nova conjuntura. Pode-se dizer que cada um dos grupos de parlamentares supracitados aliou-se, de alguma forma, a uma dessas duas tendências. O pipeline e a proteção patentária aos microorganismos apresentavam-se como os principais pontos de divergência entre ambos, sendo que o grupo CAE, os Ministérios…

de Versalhes, onde era previsto a continuação do armistício de Novembro de 1918, que colocara fim nos confrontos. O principal ponto do Tratado de Versalhes era a responsabilização da Alemanha por todas as perdas da Tríplice Entende, devendo esta ressarcir todas os prejuízos, bem como a perda de parte de seus territórios (arts. 231-247). Previa ainda, de acordo com art. 227, a constituição de um Tribunal, composto de cinco juízes, para que fossem julgados os culpados. Esse artigo…

Planejamento (Folha, 09.08.96) dá uma idéia de como a União não tem recursos para atender à demanda habitacional do país. O governo precisaria investir R$ 68,4 bilhões. Ao invés disso, a previsão é de R$ 26,6 bilhões no período de 96 a 99. A Frente Parlamentar da Habitação e Desenvolvimento Urbano, com 180 deputados, surgiu em julho de 96 com o objetivo de auxiliar o Executivo a elaborar uma política nacional de habitação. Segundo a Frente, em 26 anos o número de habitantes nas regiões…

que alguém adquira a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito), basta que possua capacidade eleitoral ativa. C) Os analfabetos não possuem inelegibilidade absoluta. D) A sentença judicial que decreta a interdição traz como efeito secundário a perda permanente dos direitos políticos do incapaz. E) Somente os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado pela prática de crime doloso, e não pela prática de crime culposo, terão os seus direitos políticos…

liberado; (II) constituir, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra os entes devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, a compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos, até onde se compensarem; (III) o chefe do Poder Executivo…