Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

Art.111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; Considerando que quando tratamos de infrações ou penalidades, não há margens para interpretações, não podendo assim, ser estendida à lei que concede isenção de tributos. Neste sentido temos: Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada

Direito Tributário – Curso de Especialização Módula Controle de Exigibilidade Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO I 13/03/2015 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R.: Segundo doutrina do prof. Paulo de Barros Carvalho: “Norma jurídica é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo.” [Direito Tributário, Linguagem e Método. 2ª ed. SP : Noeses, 2008.p. 531]. Sendo portanto um…

sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes habilitados a…

taxa são: efetividade, potencialidade, especificidade e divisibilidade. Caso falte qualquer das características acima, o que estiver sendo cobrado não será taxa e sim qualquer outro tributo. A taxa é um tributo, sendo desta forma, objeto de uma obrigação instituída por lei. As características estão previstas no art. 79, do CTN. A proposta do presente trabalho é mostrar o emprego indevido da palavra taxa quando maquiada de serviços do garçom, com fundamento no nosso…

precatórios vencidos pelo Estado e não pagos, nos limites do Estado de São Paulo. A inexistência de um consenso e a falta da clareza da lei quanto à legalidade dessa compensação tem gerado dúvidas sobre a sua utilização como método de extinção de obrigação tributária. Desenrolar-se-á ao longo do trabalho, um exame acerca dos diferentes entendimentos doutrinários, jurisprudências, juntamente com questões peculiares e controversas pertinentes a esse tema. 2. Justificativa Nos dias…

podemos afirmar que a exigibilidade, no primeiro sentido, nasce no momento em que o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) é notificado para efetuar o pagamento do tributo em certo tempo. Já no segundo sentido, a exigibilidade nasce com o decurso do prazo de que dispõe o contribuinte para o cumprimento do dever tributário, que muitas vezes é diverso da obrigação de pagar o crédito regularmente constituído. A suspensão da exigibilidade é a obstacularização à cobrança judicial do

incentivo ou desestímulo econômico. 2.2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS TRIBUTOS Entende-se por tributo a prestação pecuniária, devida ao Estado por cada contribuinte, ou seja, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado, segundo preconiza Eduardo Sabagg (2011, p. 376), “O tributo é prestação pecuniária, isto é, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado. O art. 3º do CTN, em sua parte inicial, dispõe que “o tributo é a prestação pecuniária, em moeda (...)”. Ademais, é importante…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE |ORIENTADOR | | | |

IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se as verbas…

TRIBUTÁRIO Alison de Almeida França Professora: Rocinele Vieira de Souza Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0032) – Prática do Módulo V 28/05/2012 RESUMO Com a elevada carga tributária em nosso país e a falta de planejamento tributário, algumas empresas acabam por pagar um valor elevado de impostos, pois o planejamento tributário deixou de ser uma vantagem e passou a ser uma questão de sobrevivência para as…