Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

contribuições. No entanto, o CTN dispunha, em seu art. 5º, sobre as espécies tributárias, referindo-se tão somente aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Portanto, a doutrina entendia como sendo tributo, apenas essas três espécies. O fato é que com a criação do Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966, foi incluído art. 217 ao CTN, ficando evidente o argumento de que as contribuições especiais constituem nova espécie tributária. Logo este entendimento foi ratificado pela…

solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. As causas que geram a suspensão estão descritas no roll do referido artigo 151. Basta dizer que o fato gerador ocorreu, a exigibilidade do crédito é legitima e de fato existe ao contribuinte a obrigação de arcar com o referido tributo, entretanto, por força da suspensão, esta exigibilidade fica paralisada, não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. Para melhor esclarecer veja o…

70). Tais princípios existem para a proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder. Diante do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. (MACHADO, 2009) No momento em que o ente tributante legisla, exercendo sua competência e instituindo o tributo, devem-se respeitar as regras impostas através dos princípios constitucionais, podendo ser estes mais ou menos objetivos, mas sempre…

...................................................4 2 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA............................................................5 2 .1Os tipos e as penas................................................................................................5 2.2 Suspensão ou redução dos tributos.......................................................................5 2.3 Fraude na execução tributária................................................................................6

Imposto sobre serviço de transporte e de comunicação A incidência deste tributo em alguns setores de telecomunicação são bastante discutidos, devendo atentar-se às exigências estabelecidas para a configuração da hipótese tributária. Regra matriz de incidência tributária nos serviços de comunicação O ICMS alcança os serviços de comunicação de acordo com o estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 155, II, dispondo que compete aos Estados e ao distrito Federal instituir…

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II – A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES; III – FISCALIZAÇÃO; VI – DÍVIDA ATIVA; V – CERTIDÃO NEGATIVA; VI – CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ________________________________________ I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante,…

-----------------------------------------------------------------------------------------------51 8 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o parcelamento tributário federal, consubstanciado em sua origem, natureza, informações e os reflexos na relação tributária quanto a sua aplicabilidade. Será enfocado desde o crédito tributário, lançamento, suspensão do crédito e por fim o tema parcelamento tributário desde sua origem, natureza, tributos e as consequências da…

causalidade entre a infração imputada e o fato concreto. A esse propósito, cabe repisar que os autos do procedimento não carreia a comprovação da efetivação do negócio jurídico, ou seja, a aquisição das mercadorias. Desse modo, a Administração Tributária não apresenta provas da existência do ato de mercancia antecedente (aquisição das mercadorias) por meio da juntada do pedido de compra, comprovante de recebimento ou pagamento. Assim, ausentes estão quaisquer documentos que amparem…

espécie tributária. Porém cabe a Lei Complementar Federal regular as hipóteses de incidência. As quais estão materializadas na LC 116/03, em uma lista de serviços em que incidirá o ISS. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente estava previsto a incidência do tributo relativo ao serviço locação de bens móveis no Decreto-lei 406/68, taxativamente no item 52. Tal entendimento foi continuado na LC nº 56/67. No entanto, no ano de 2.000, o STF se posicionou contrário ao entendimento da incidência…

2013 ATIVIDADE DE DIREITO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA Camaçari-Ba 2013 1ª ATIVIDADE QUESTÕES DA ATIVIDADE VIRTUAL 1 Nas nossas primeiras aulas vimos o conceito de D. Tributário do Prof. Hugo de Brito Machado. Agora é a sua vez de pesquisar o conceito de D. Tributário apresentado por outro autor e trazer o conceito através de citação direta e o nome do autor conforme as regras da ABNT. Resposta: Direito Tributário é o conjunto das leis…