Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

ressalvada a hipótese prevista no § 4º do dispositivo constitucional, que versa sobre a competência residual. Frise-se que a competência prevista no referido dispositivo constitucional é exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa à obrigação tributária, sendo vedada a dupla incidência sobre a mesma fonte de custeio (bis in idem), com exceção das ressalvas expressas feitas pelo constituinte. A contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 10.256/01)

inciso I)(14) adquire o patamar de garantia e vai orientar todo o sistema, definindo o alcance da exigibilidade tributária — no aspecto positivo ou negativo, como é o caso das isenções. CARRAZZA faz questão de destacar a sua importância: "a raiz de todo ato administrativo tributário deve encontrar-se numa norma legal, nos termos expressos do art. 5.°, II da Constituição da República".(15) MACHADO desdobra a compreensão do princípio da legalidade num duplo aspecto, dizendo que ele pode…

Tributário, apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona uma das ameaças do desrespeito à legislação tributária, que é o Direito Penal Tributário. Trata, ainda, de Direito do Trabalho e Direito Empresarial discorrendo sobre os princípios destes importantes ramos da ciência.…

progressivity SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS 16 2.1 Limitações ao poder de tributar 18 3 OS TRIBUTOS: IMPOSTOS 20 3.1 Impostos diretos e impostos indiretos 23 3.2 Impostos reais e impostos pessoais 24 3.3 Impostos fiscais e impostos extrafiscais 25 3.4 Impostos Progressivos, impostos proporcionais, impostos fixos e impostos seletivos 25 4 PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 29 4.1 Princípio da Legalidade tributária 30 4.2 Princípio da…

DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO: É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito (Hugo de Brito Machado). ESPÉCIES: Preceitua o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou…

deficiências. . * COMPETENCIAS TRIBUTARIAS A competência tributária é considerada uma competência originária, pois está subordinada às normas previstas na Constituição. Estas normas, num entendimento pacífico, são consideradas superiores as de qualquer norma estabelecida pelas chamadas obrigações tributárias Enuncia o art. 7º do CTN uma característica marcante da competência tributária, qual seja, sua indelegabilidade. Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo…

problema esse que deveria ser solucionado com a arrecadação de impostos. O Brasil está entre os países com um dos maiores recolhimentos de impostos do mundo, tanta carga tributária reflete também uma grande proporção de sonegação fiscal, por isso, as autarquias procuram o melhor para poder fazer uma investigação da área tributária, procuram não somente fiscalizar, como também criar formas de reduzir esta sonegação. Com tantos impostos, a lei estabelece a divisão de responsabilidade…

Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário Módulo de Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal…

Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender do produto

De proêmio, esclarecemos que o estudo do Aspecto Espacial das hipóteses tributárias consiste nos elementos necessários e suficientes para identificar a circunstância de lugar que condiciona o acontecimento do fato jurídico. O Critério Espacial encerra os elementos que permitirão reconhecer a circunstância de lugar que limita, no espaço, a ocorrência daquele evento. - Quanto ao momento do nascimento da obrigação tributária A lei ordinária dos Estados e do Distrito Federal é que vai eleger o