Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Para que possamos iniciar as explanações acerca dos institutos em análise, mister que tracemos algumas considerações acerca da matéria tributária. O lançamento é o meio pelo qual a autoridade administrativa, verificando a ocorrência do fato imponível, torna exigível a obrigação tributária. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho conceitua lançamento da seguinte forma: “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos…

Oponibilidade do Planejamento Tributário. 35 CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 42 INTRODUÇÃO O estudo do planejamento tributário é de inquestionável relevância para um país porque, por permitir uma redução da carga tributária, enseja uma diminuição dos recursos do Estado, na medida em que os valores provenientes da arrecadação dos tributos constituem sua maior fonte de receitas. Numa conjuntura em que a arrecadação de tributos no Brasil se…

serem tributados, o que lhes viabiliza o exercício de outros direitos.  O direito estatal corresponde à supressão de parcela do patrimônio dos sujeitos, para a sustentação das necessidades coletivas. Ao sujeito cabe o dever de satisfazer a obrigação tributária, em prol da sociedade.  O interesse público deve prevalecer sobre o particular, na seara da tributação, desde que se respeitem os direitos e garantias individuais.  Estado Democrático e Social de Direito: financiamento de…

..........................8 REFERÊNCIAS ...................................................................................................................9 INTRODUÇÃO Normalmente a responsabilidade tributária é do sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte ou responsável definidos, respectivamente, nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 121 do CTN. Contudo, nas hipóteses taxativamente previstas nos artigos 134 do CTN , donde fala dos atos ou omissões

DIREITO TRIBUTÁRIO TÓPICO ____ LIVRO: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO HUGO DE BRITO MACHADO O poder de tributar: cabe ao Estado, é um aspecto da soberania nacional. No exercício de sua soberania, este exige que os indivíduos lhes forneçam os recursos de que necessita. Relação de tributação: não é relação de poder – imposição do vencedor sobre o vencido - mas sim, relação jurídica, pois embora o seu fundamento seja a soberania do Estado, a relação de tributação está sujeita às normas as…

sobre os produtos, mercadorias e serviços, onerando sobremaneira os seus custos, tornando-os cada vez mais inacessível, incluindo-se até mesmo àqueles tidos como relevantes para o consumo. Conclui-se, portanto, pela necessidade de uma reforma tributária, que acabe com as distorções causadas em todo o Sistema Tributário Nacional, decorrentes do desmedido uso desses tributos como forma de gerar renda aos cofres públicos. PALAVRAS-CHAVE: Tributos Indiretos; Princípio da Não-Cumulatividade;

(PINHEIRO, 2009) Segundo Hugo de Brito Machado, pode-se conceituar contribuição de melhoria como: A espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, e tem por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao Tesouro Público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que destas decorra valorização de imóveis. (MACHADO, 2004,…

lei 12.016/2009, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ato praticado pelo Sr. George Hermann Rodolfo Tormin, Diretor da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) do Estado do Estado do Paraná, com sede à Av. Vicente Machado, 445, 16º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-902, e contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Nossa Senhora Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba/PR, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.

ou indiretamente, com uma pesada carga tributária. Muitos sequer têm ciência do peso que os tributos provocam na infinidade de bens e serviços que consomem ou adquirem. I - Conceitos de Direito Tributário - “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo de Brito Machado, pp 52/58, 2009). Onde mantém…

1- É o ramo do ordenamento jurídico que regula a atividade relacionada com a obtenção, a administração e a aplicação dos recursos necessários à subsistência e ao funcionamento do Poder Público. (Hugo de Brito Machado Segundo) 2- entrada de recurso que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas , condições, correspondência no passivo, vem crescer seu vulto, como elemento novo e positivo 3- As receitas publicas são classificadas por 1º Ordinarias e Extraordinarias. 2ºOriginarias