Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

princípio jurídico tem grande importância como diretriz para o hermeneuta. Na valoração e na aplicação dos princípios jurídicos é que o jurista se distingue do leigo que tenta interpretar a norma jurídica com conhecimento simplesmente empírico” (MACHADO, 1994, p. 13). Com efeito, é justamente pelo conhecimento e aplicação dos preceitos fundamentais do direito que o hermeneuta efetua a interpretação da lei com base naquilo que se mostre mais adequado ao bem-estar da sociedade, nos limites…

1 INTRODUÇÃO Entende-se por crédito tributário a obrigação tributária exigível, o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente lançado e possível de cobrança. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher…

transporte de cargas e/ou passageiro (coletivo), nacionais ou estrangeiros. 1% - para embarcações de qualquer tipo 0,5% - para aeronave de qualquer tipo. Fonte:www.sef.sc.gov.br Importante ressaltarmos, ainda, a breve colocação do doutrinador Hugo de Brito Machado, o qual com muita propriedade menciona: “Aliás, a rigor, em referencia ao IPVA é inadequado falar-se de alíquota e de base de cálculo. Esse imposto tem o seu valor estabelecido em tabela divulgada pelos Estados. Não…

particular, gerando uma obrigação pessoal, não tem caráter compulsório ex-lege. De acordo com os ensinamentos do eminente Professor Hugo de Brito Machado, numa análise do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, in verbis: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, a “compulsoriedade da prestação tributária…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento…

O ILÍCITO TRIBUTÁRIO, ILÍCITO E SANÇÃO, ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIMES X ORDEM TRIBUTÁRIA (TIPOS E PENAS - NOÇÕES PENAIS) E INTERPRETAÇÃO BENIGNA. As obrigações tributárias supõem a possibilidade de descumprimento, assim como em quaisquer normas de conduta o destinatário do comando pode, por variadas razões proceder de modo diverso do esperado pela ordem jurídica. Sabendo disso, o ilícito tributário compreende qualquer comportamento não autorizado por lei e que por isso, violador do direito

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA. DICIPLINA: LEGISLAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA TUTOR E PROFESSOR - TÚLIO PIRES DE CARVALHO ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RA Nº xxxxxxxxxxxxxxxx TURMA – xxxxxxxxxxxxxxxxxx CICLO DE APRENDIZAGEM Nº 01 BURITIS, 27 DE FEVEREIRO DE 2015. ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DICIPLINA: LEGISLAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado ao Curso (superior de tecnologia em Gestão Publica)…

acaba refletindo nos resultados e a relevância necessária em nosso dia-a-dia devido à competitividade. Capítulo I- Noções de contabilidade tributária Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Objetivo da Contabilidade Tributária: Apurar o resultado econômico do exercício social, e seguida, atender de forma extra contábil às exigências das legislações do…

seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do…

interpretarem as normas tributárias do Direito para desenvolvimento nas atividades profissionais; a conhecerem os conceitos básicos do Direito Tributário a serem aplicados no exercício de sua profissão. Conteúdo Programático: UNIDADE I Tributária       - Noções Gerais e Obrigação Atividade Tributária do Estado. Princípios Tributários. Tributo. Conceito e Classificação. Administração Tributária. Competência Tributária. Obrigação Tributária.…