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1 INTRODUÇÃO

Entende-se por crédito tributário a obrigação tributária exigível, o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente lançado e possível de cobrança. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo(sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo (sujeito passivo direto ou indireto – devedor da obrigação tributária). O sujeito passivo deve entregar determinada quantia ao sujeito ativo que tem o direito de exigi-la. Esse direito corresponde, portanto, ao crédito tributário.
Neste trabalho, além de atribuir melhores definições ao termocrédito tributário e lançamento, faremos também análises e correlações de suas incidências e fatos geradores, exemplificando um caso prático para que seja facilitado seu entendimento.









2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO

2.1.1 CONCEITO

Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Desde o século XVI essas expressões vinham sido utilizadas e traduzidaspor crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo.
Podemos então conceituar crédito tributário como sendo: “[...] o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional).”(de BRITO, 2004, P.7); ou seja, corresponde ao direito do estado de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Esse direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo.


2.1.2 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Para que seja possível a cobrança do crédito tributário, é necessária a comprovação de suaexistência. Todo aquele que é credor, que tem direito a receber uma obrigação, deve possuir provas da existência de seu direito. Geralmente, essa prova se faz mediante um título ou documento. Lançamento é, portanto, o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a FazendaPública.
Em relação ao crédito tributário, o mesmo acontece com o Estado: a partir o momento em que o sujeito passivo realiza o fato gerador da obrigação tributária, o Poder Público irá aplicar a lei, exigindo o crédito correspondente à obrigação.
No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, engloba cinco operações: verificação da ocorrência dofato gerador (Ex: ser proprietário de imóvel na área urbana do município do Recife); identificação da base de cálculo (Identificar qual será a base para cobrança do IPTU, no caso o valor venal do imóvel) ; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota (o imposto devido pelo sujeito passivo); identificação do sujeito passivo (no caso seria o proprietário do imóvel), e, se for o caso,aplicar penalidade por infração (no caso de constatação de ato ilícito, é passível a cobrança de multas).

2.1.3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Há quatro modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração, o lançamento por homologação e o lançamento por arbitramento. A escolha da modalidade é feita pela lei que institui o tributo.
• Lançamentodireto ou de ofício é realizado pela autoridade administrativa, sem que haja qualquer ingerência do sujeito passivo. Não tendo o tributo sido lançado por declaração ou por homologação, poderá ser lançado de ofício. A respeito, o STJ assim decidiu: “[...] 3. Na hipótese em que não houve recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício...
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