Laudemio

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O que é laudêmio?
Por Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues, advogado.


Pelo fato dos terrenos de marinha e seus acrescidos estarem em evidência na mídia, quer seja pela emenda constitucional nº 46/2005, quer seja pelos aumentos nas cobranças das rendas patrimoniais que têm como fato gerador esses imóveis, praticadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão responsável por administraros bens da União, ou ainda sobre os apelos pela extinção do laudêmio, bandeira levantada por políticos, verdade é que a palavra “LAUDÊMIO” é usada erroneamente para identificar um instituto amplo e complexo, com previsão constitucional e legislativa, que rege essa classe de bens.

Ouvem-se propostas de extinção do laudêmio, outros alardeiam que se trata de um “imposto do tempo do império”,“secular”, que todas as receitas recolhidas vão para a coroa portuguesa ou para os cofres da Marinha do Brasil. Questões essas, que chegam aos ouvidos da população e servem como combustível para um motor de revolta às cobranças, em especial dos contribuintes que residem em imóvel localizado em terreno de marinha ou acrescido, ou ainda em imóvel localizado em ex-aldeamento indígena, pois os terrenos demarinha e seus acrescidos são apenas um dos vários bens que pertencem a União (vide artigo 20, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Mas afinal, o que é laudêmio? Laudêmio é uma renda que a União tem direito a receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade, transfere os direitos de ocupação ou de foro a outrem. Não se trata de taxa, tão poucode tributo, como muitos pseudo-estudiosos da matéria afirmam, pertence a mesma categoria das taxas de ocupação e de foro, é "renda patrimonial". A cobrança de laudêmio é devida somente nas transações onerosas, correspondente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do imóvel, incidente sobre eventuais cessões ou promessas de cessões de direito existentes entre o transmitente e o adquirente.Neste ponto cabe uma ressalva para que não haja confusão. No Rio de Janeiro, diversos bairros são foreiros do Município, tal situação deve-se a origem dessas terras, e não porque constituem terrenos de marinha e acrescidos. Em tal caso, a cobrança do laudêmio corresponde ao percentual de 2,5%, devido ao Município e não a União.

Por que a União cobra o laudêmio? Porque o domínio pleno do imóvel aela pertence, e cada vez que o alienante ou cedente transfere ou promete transferir onerosamente o domínio útil ou os direitos de ocupação sobre o imóvel, a União está deixando de consolidar esse domínio pleno. O laudêmio é a contraprestação dessa não consolidação, previsto em lei.

Quem são os ocupantes? e os foreiros? O ocupante é a pessoa física ou jurídica que está autorizada pela SPU aocupar imóvel de propriedade da União. Para o assunto em verve, os imóveis localizados em terrenos de marinha e seus acrescidos. O ocupante é obrigado a pagar anualmente à União, a chamada “taxa de ocupação”, que pode variar entre 2% ou 5% do valor atualizado do imóvel. No caso do foreiro, a ele pertence uma fração do domínio útil do imóvel, ou seja, a União é proprietária apenas de uma pequenafração da propriedade, o correspondente a 17%, cabendo ao foreiro os outros 83%. O foreiro deve pagar anualmente à União, a chamada "taxa de foro", equivalente ao percentual de 0,6% sobre o valor atualizado desse bem.

Por que "valor atualizado do imóvel"? Porque a cobrança não é feita somente com base no valor da transação do imóvel, o valor venal do exercício corrente também é levado em conta. Nãoobstante, a União tem um cálculo próprio que determina o valor atualizado do imóvel, que pode abranger o terreno e as benfeitorias nele construídas.

Bem, terminada essa breve análise da renda patrimonial "laudêmio", necessário se faz posicioná-la no contexto da enfiteuse administrativa, esta regulada por legislação especial, em cerne o Decreto-lei nº 9.760/46 e a Lei nº 9.636/98. A...
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