Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

contribuição de melhoria, que apesar de ter ampla aplicação no direito tributário, ainda causa confusões sobre o seu entendimento entre a população, em especial aos contribuintes. Tal fato não é de se estranhar, uma vez que até os estudiosos da questão tributária têm opiniões díspares. Tais divergências doutrinárias, principalmente quanto à existência ou não da base de cálculo, não serão nosso objeto de estudo, pois o objetivo é apresentar ao leitor o instituto de forma simplificada,…

Carlos Salvi1 Resumo: O Planejamento Tributário é um tema que vem sendo muito discutido no ramo empresarial, e tem como principal objetivo a possibilidade de desonerar as empresas sobrecarregadas pela tributação brasileira. Prova desta carga tributária excessiva é facilmente evidenciada na medida em que, o artigo 5º2 do Código Tributário Nacional combinado com os artigos 1483 e 1494 da Constituição Federal, prevêem a existência de cinco espécies de tributos, ou seja, cinco…

princípio jurídico tem grande importância como diretriz para o hermeneuta. Na valoração e na aplicação dos princípios jurídicos é que o jurista se distingue do leigo que tenta interpretar a norma jurídica com conhecimento simplesmente empírico” (MACHADO, 1994, p. 13). Com efeito, é justamente pelo conhecimento e aplicação dos preceitos fundamentais do direito que o hermeneuta efetua a interpretação da lei com base naquilo que se mostre mais adequado ao bem-estar da sociedade, nos limites…

EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é disciplinado pela Lei nº 6.830/80, e é uma espécie de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, através do qual se busca a prestação da tutela jurisdicional executiva (Machado Segundo, 2008). É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do Direito,…

1 ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA1 Victor Hugo Cabral de Morais Junior2 Eixo III – Tributação Resumo O presente artigo apresenta a natureza do lançamento tributário enquanto ato administrativo, mostrando também a importância de uma correta interpretação acerca da noção da presunção relativa de validade dos atos administrativos, seus alcances e quais atos gozam…

Receita x obrigação ex lege; EMENTA 2º Encontro: Terça-feira (17/05) 2.Estrutura Constitucional da Tributação 2.1 – Estado Federado – Sistema Tributário Nacional 2.2 – Competência legislativa do Direito Tributário 2.3 – Competências Tributárias EMENTA 3º Encontro: Quarta-feira (18/05) 3 -Princípios Tributários 3.1 – Princípios Estruturais. 3.2 – Princípios da Segurança Fiscal. 3.3 – Princípios da Justiça Fiscal. EMENTA 4º Encontro: Quinta-feira (19/05) 4.1 – Imunidades…

tributação Sistema tributario nacional Ele esta previsto em art 145 ao 162 a constituição reserva para demarcar alguns direitos, o que são os tributos, qual o limite de tributos do estado Define as espcies de tributos,repartição das receitas tributárias. Regras básicas ba relação ( estado/fisco com o particular/ contribuinte= pessoas fisicas e juridicas) Igrejas: isentas de impostos. Conceito: "o sistema constitucional tributário é o conjunto de princípios constitucionais que…

o proprietário é aquele em cujo nome o imóvel encontra-se regularmente registrado; o que implica dizer que as alienações realizadas entre particulares, enquanto não registradas no cartório competente, não desvinculam o titular do imóvel da Obrigação Tributária. A função do IPTU a priori seria fiscal, ou seja, arrecadar divisas para a municipalidade, e de fato, em muitos Municípios, especialmente os de pequeno porte, dada as dificuldades de se estruturar a fiscalização e arrecadação do…

fato gerador surge a obrigação tributária, ou seja, significa que o particular irá ter contra si o lançamento de algum tributo. Porém, desde a instauração da relação jurídico-tributária, até o momento da extinção do vínculo obrigacional, diversos fatores e eventos podem ocorrer. Dentre essas alternativas, pelas quais uma dada obrigação pode passar, destaco a denominada suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, mesmo concretizada a obrigação tributária, o Estado…

(Veredelte Umsatzatener) imaginada pelo alemão W. Von Siemens, no ano de 1919. 4 MARTINS, Sérgio Pinto. Manual do Imposto Sobre Serviços. p. 15. 5 FALCÃO, Maurin Almeida. Elementos de Reflexão para Harmonização Tributária no Mercosul. p. 48, apud NAKAYAMA, Juliana K., Reforma Tributária - Mercosul & União Européia. Curitiba: Juruá, 2003. p. 66. 6 Este, um comitê financeiro e fiscal, formado por 10 (dez) fiscais, que recebeu este nome graças ao seu Presidente. 3 Assim,…