tributação e orçamento

UNIDADE III

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

parte 1 - tributação
Sistema tributario nacional
Ele esta previsto em art 145 ao 162 a constituição reserva para demarcar alguns direitos, o que são os tributos, qual o limite de tributos do estado
Define as espcies de tributos,repartição das receitas tributárias.
Regras básicas ba relação ( estado/fisco com o particular/ contribuinte= pessoas fisicas e juridicas)

Igrejas: isentas de impostos.

Conceito: "o sistema constitucional tributário é o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de direito tributário vigentes em determinado país." (Geral ataliba)

ESPECIES DE TRBUTO
O QUE É TRIBUTO? tributo é toda prestação pecuniária compulsória(devo pagar de forma obrigatória) instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, que não constitua sanção de ato ilícito. (art 3 CTN)

Caracteristicas: prestação pecuniaria compulsoria não é pago de forma voluntária não pode derivar de ato ilicito. - Ex multa não é tributo, juro não é tributo.
- A obrigação tributária nasce da vontade da lei
Cobrada mediante atividade administrativa vinculada a competencia tributária

Norma de incidencia tributária
Possui cinco aspectos:
Material, Temporal, Espacial, Pessoal e quantitativo

Material;
Os fatos sobre os quais vão incidir aquele tributo
Uma ação do contribuinte que será tributada
Ex: IPVA - ser proprietário do veículo

Temporal;
Delimita o momento do nascimento da obrigação tributária;(o fato que gerou a obrigação tributária)
Ex: Fato gerador, IPVA - momento de pagar.

Espacial;
Delimita a abrangencia da norma. Em que território aquela norma vai incidir.
Ex: IPTU - territorio municipal

Pessoa;
Sujeito ativo e sujeito Passivo. Quem deve pagar e a quem se deve pagar.
Ex: IPVA - Tributo estadual

quantitativo;
Conceito: conceito vai determinar o quando eu devo pagar divide-se em: a) base calculo e b) alíquota.
Ex: