Tributação e orçamento nos 25 anos da CF

Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição de 1988: redistribuindo renda, universalizando direitos e reduzindo a desigualdade social à moda brasileira
– o papel transformador da política de gastos públicos e o papel conservador da política de arrecadação tributária

Marciano Seabra de Godoi

Sumário:
1. Introdução; 2. As normas da Constituição de 1988 e as finanças públicas transformadoras: a solidariedade social no campo das receitas e no campo das despesas;
3. O que realmente mudou no perfil da tributação brasileira nos 25 anos de vigência da
Constituição? 4. O que realmente mudou no perfil dos gastos públicos nos 25 anos de vigência da Constituição? 5. Os notáveis avanços sociais alcançados durante a vigência da Constituição de 1988 e o papel das finanças públicas: o modelo brasileiro; 6. Crítica à visão insulada da justiça tributária; 7. Seria viável em nosso sistema político o modelo clássico das finanças públicas transformadoras? 8. Conclusão

Resumo curricular e local de trabalho do autor
Marciano Seabra de Godoi é Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais, em Belo Horizonte, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em
Direito. É bacharel em Direito (UFMG) e em Ciências Econômicas (PUC Minas),
Mestre em Direito Tributário pela UFMG (1999) e Doutor em Direito Financeiro e
Tributário pela Universidade Complutense de Madri (2004), com Pós-Doutorado
(bolsista da CAPES) na Universidade Autônoma de Madri, onde foi Professor Visitante nos anos de 2011-2012.

1.

Introdução

Este estudo tem por objetivo investigar em que medida a tributação e o orçamento público contribuíram, ao longo desses 25 anos de vida da Constituição de
1988, para o alcance de dois dos objetivos fundamentais da República mencionados no texto constitucional (art.3.º, III): a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. 1

Inicialmente, são estudadas as normas da Constituição de 1988 que incorporam