Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1.1. Os tipos e as penas 1.2. Supressão ou redução do tributo 1.3. Fraudar a fiscalização tributária 1.4. Falsificação 1.5. Generalidades do Art. 1.º, IV: 1.6. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal 1.7. Falta de atendimento da exigência da autoridade 2. DESCRIÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 2º 2.1. Art. 2.º, I 2.2. Deixar de recolher no prazo legal o valor de tributo ou contribuição social

que os instituiu ou aumentou. Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88) - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Princípio da Vedação do Confisco (art.

Faculdade Pitágoras Campus Fadom como requisito parcial de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito sob orientação do Professor Marcelo Kokke Gomes. DIVINÓPOLIS 2008 Folha de Avaliação Monografia intitulada Capacidade Tributária no Imposto de Renda elaborada pro Fernando Luis Ney de Sousa Silva, RA 00010197, como requisito parcial de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pitágoras Campus Fadom, sob orientação do Professor Marcelo Kokke Gomes.

contribuinte e em seu art. 8º, que não vindo a se concretizar a amortização o parcelamento será restabelecido e as parcelas não quitadas deverão ser liquidadas em 30 dias. Daí temos: 1. A composição subjetiva do processo tributário- responsabilidade tributária: situações polêmicas 2. “Operações” com precatórios no contexto da compensação da EC 62/2009 e da Lei nº 12.431/2011 3. Exceção de pré-executividade e regime de provas – semelhanças com o mandado de segurança.…

artigo 164 do Código Tributário enumera as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária. Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem…

qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Destarte, a intenção do legislador tributário foi incentivar o cum­­primento espontâneo das obrigações tributárias, premiando aquele contribuinte que, antes de qualquer manifestação do sujeito ativo da obrigação tributária, denuncia a própria infração cometida e, por livre opção, recolhe o tributo em atraso; em contra­partida, estimulando tal atitude, o Fisco deixa de aplicar como pena­lidade a…

CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O…

Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente acerca da extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária. 2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Inicialmente, faz-se necessária a apresentação conceitual penal referente à matéria. Delito (que significa o mesmo que crime), consiste no fato típico, antijurídico e culpável, que gera…

tributário] a mesma natureza da obrigação, porque ele é a própria obrigação depois de apurada e matematicamente expressa em conceito absolutamente determinado, ou seja, em quantia.” BALEEIRO (1992, p. 497), em sua doutrina, assinala a diferença entre crédito tributário e obrigação tributária: “Uma e outra nascem do fato gerador que coloca o sujeito passivo na posição de devedor do Fisco. Resulta daí o crédito tributário, que se reveste da mesma natureza jurídica daquela obrigação. Vale…

alienações), estimadas com base na arrecadação de impostos. A importância dos tributos Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não. Teoricamente, as receitas tributárias têm como finalidade o custeio das despesas estatais e suas necessidades de investimento.…