Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Isto é, imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Tal definição só é suficiente para quem considera como tributos apenas as espécies listadas no art. 5º do CTN, pois as únicas outras duas espécies tributárias citadas em tal dispositivo (taxa e contribuição de melhoria)…

negócios jurídicos lícitos praticados pelo contribuinte, muito antes mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cujo objetivo principal consiste em evitar a ocorrência desse fato imponível, por meio da redução ou não pagamento dos tributos. A elisão trata-se do conjunto de atos lícitos, praticados pelo sujeito passivo, com a finalidade de diminuir ou excluir a obrigação tributária, pela não ocorrência do fato gerador ou ocorrência em aspectos quantitativos menores.…

tópicos(capitulos) I - INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Imunidade tributária religiosa e o Templo de Salomão. A princípio qualquer menção direta ao tema, não será eficaz ao ponto de se transmitir o conteúdo proposto, sem que se faça a priori uma delimitação conceitual das palavras-chaves que compõem o tema. Inicia-se então com o conceito de Imunidade Tributária Religiosa e conseguinte a sua relação com o Templo de Salomão, bem como os assuntos e…

inegável que ele desenvolve atividade financeira (Machado) Para que o Estado execute as suas obrigações, imperioso se faz gerar Receitas, sendo que estas derivam principalmente dos Tributos”. 2. Conceito de Direito Tributário: “Ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições Tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de Tributar, e protegendo o Cidadão, contra o abuso do Poder “(Machado)””. “Direito Tributário, é ramificação autônoma da

70)[1] Tais princípios existem para a proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder. Diante do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. (MACHADO, 2009) No momento em que o ente tributante legisla, exercendo sua competência e instituindo o tributo, deve-se respeitar as regras impostas através dos princípios constitucionais, podendo ser estes mais ou menos objetivos, mas sempre…

b) pressuposto subjetivo – a autoridade lançadora cuja competência está claramente definidada em lei; c) pressuposto teleológico – tornar possível ao Estado exercitar seu direito subjetivo à percepção do tributo, mediante a formalização da obrigação tributária; d) pressuposto procedimental – são os chamados “atos preparatórios”, cometidos ao Poder Público e tidos como necessários à lavratura do lançamento; e) pressuposto causal – nexo lógico entre suceder do evento tributário (motivo), a…

ilícito, determinada e vinculada em lei. Se tem o hábito de diferenciar taxa e imposto dizendo que o primeiro é contraprestacional, enquanto o segundo não o é. Falar nesse aspecto é sim correto, pelo simples fato de que o fato gerador da obrigação de pagar taxa é uma atuação do Estado diretamente ligada ao contribuinte, enquanto para o imposto o fato gerador independe de qualquer atuação estatal. O fato é que, a declaração de que a taxa é um tributo contraprestacional pode…

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”. 1.2 Delimitação Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária. 2 JUSTIFICATIVA A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência Social. É incidente sobre a receita…

TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do…

fiscalização e arrecadação dos impostos, HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Taxa" \o "Taxa" taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Hugo de brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2Para atingir sua finalidade de…