Direito

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DIREITO TRIBUTÁRIO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONCEITO: É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito
passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de
fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito (Hugo de Brito Machado).
ESPÉCIES: Preceituao artigo 113 do Código Tributário Nacional:
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

São duas as espécies de obrigação tributária, a PRINCIPAL e a ACESSÓRIA, assim caracterizadas pelos §§ 1° e 2° do citado artigo 113 do CTN:
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-sejuntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Ou seja, é PRINCIPAL a obrigação que tem como objeto obrigar o sujeito
passivo a pagar determinada quantia em dinheiro (obrigação de dar); pagase tributo oupenalidade (obrigação acessória inadimplida). E é ACESSÓRIA
a obrigação que tem como objeto prestações positivas ou negativas, decorrentes da legislação, conforme o interesse da arrecadação ou da fiscalização (obrigação de fazer, de não fazer ou tolerar);
Há – o que alguns autores sustentam ser uma terceira espécie de obrigação
tributária – a hipótese de conversão da obrigação acessória em principal,mas que, na realidade, é mero fenômeno jurídico, conforme prevê o mesmo
artigo 113, agora em seu § 3°, do CTN:
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária.

Isto é, descumprida uma obrigação tributária acessória e havendo por tal
descumprimento uma penalidade imposta por lei, torna-se elaobrigação tributária principal, pois é criado um dever de pagar… não tributo, mas penalidade.
Resumindo:

1

Tributo
Principal

Pagamento
Penalidade Pecuniária

Obrigação
Tributária

Acessória

Obrigações Positivas ou Negativas

Importante destacar desde já que OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA não se confunde com CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Conforme será visto linhas adiante,
CRÉDITO TRIBUTÁRIO significa umestágio avançado daquilo que um dia
foi uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Crédito é uma obrigação líquida e exigível, com conteúdo determinado e sujeito passivo já identificado.
NATUREZA JURÍDICA: A obrigação tributária é uma obrigação legal por
excelência.
E para uma melhor compreensão acerca do surgimento da obrigação tributária, é importante analisar a sua evolução pré e pós-estabelecimento de umvínculo jurídico obrigacional, ou seja:

LEI
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
FATO GERADOR
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Onde:
LEI: Fonte formal da obrigação tributária. Como a natureza jurídica da obrigação tributária é a lei, por excelência, deve ser sempre precedida por
esta para produzir algum efeito no mundo jurídico. É o que diz o CTN:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(…)III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso
I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: Fato social eleito pelo legislador como merecedor de norma jurídica de Direito Tributário a provocar uma relação jurídico-tributária. Não basta existir uma lei, tem de ser ela criadora de uma
norma que transforme umfato social num fato tributável, ou seja, fato que,
se concretizado, irá ensejar uma relação jurídica tributária.

2

FATO GERADOR: Fonte material da obrigação tributária. É o fato que, previsto em lei, e concretizado, dá ensejo à relação jurídica tributária.
Cada espécie de obrigação tributária, principal ou acessória, tem o seu fato
gerador definido em lei:
Preceituam os artigos 114 e...
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