A inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário ex officio pelo fisco

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO

DJALMA BEZERRA NETO

A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO

Belém-PA 2011

2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO

DJALMA BEZERRA NETO

A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCOMONOGRAFIA APRESENTADA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA, COMO REQUISITO FINAL PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, ORIENTADO PELA PROFESSORA MARIA STELA CAMPOS DA SILVA.

Belém-PA 2011

3 DJALMA BEZERRA NETO

A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO

Data de Aprovação: ___/___/____ Conceito: Banca Examinadora:____________________________________________ - Orientador Prof. Maria Stela Campos da Silva

____________________________________________ - Examinador

____________________________________________ - Examinador

Belém-PA 2011

4 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas,mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes habilitados a quebrar o sigilo bancário ecorrelacionou-se diversos atos normativos e atos administrativos diretamente ligados ao tema. O estudo que ora se desenvolve apresenta grande relevância, pois, como será demonstrado, a matéria vem causando muita polêmica no âmbito jurisprudencial e doutrinário, bem como é de extrema importância para a sociedade civil que haja uma pacificação do entendimento a ela aplicável, de maneira a nortear aatuação do Fisco, instituições financeiras e dos próprios contribuintes.

5 ABSTRACT The present study aims to analyze how the Institute of banking secrecy begin to be treated after de implementation of the Complementary Law No. 105/2001 and other related standards, specifically with respect to the power given to tax oversight agency’s. To this end, we analyzed the Tax Administration, theInstitute of banking secrecy, and the positioning of the Supreme Court on the matter, to enable better understanding of the application of that law, its means of application, the protection of banking secrecy, the agents able to break the bank secrecy and was correlated to several legislative acts and administrative acts directly related to the subject. The study is now being developed are highlyrelevant because, as will be demonstrated, the issue has caused great controversy in jurisprudence and doctrine, and is extremely important for civil society to have a peace of understanding applicable to him, so to guide the actions of tax authorities, financial institutions and taxpayers themselves.

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC ADIN ADIO art. CF CTN DF DJU LC Min. MS Rel. REspRExt RFB SRF STF STJ TCU CPI Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão artigo Constituição Federal Código Tributário Nacional Distrito Federal Diário da Justiça da União Lei Complementar Ministro Mandado de Segurança Relator Recurso Especial Recurso Extraordinário Receita Federal do Brasil Secretaria da ReceitaFederal Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Contas da União Comissão Parlamentar de Inquérito

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SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................... 2. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................. 2.1. 2.2. 2.3. 3.1. 3.2. 3.3. 4.1. 4.2. 4.3. Legislação...
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