Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

especiais presentes na realização do negócio que o viciam, detraindo requisitos essências para sua validade. Tendo em vista que com o descumprimento de um dos requisitos tocantes a sua validade o negócio jurídico já pode ser anulado, fica evidente o quanto é preciso que estas noções básicas de direito civil se disseminem, concebendo à população “armas” para combater os negócios defeituosos, que não condizem fielmente às vontades ou quando condizem realizados em prejuízo de outrem. Logo,…

Pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. 1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique. No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado…

Negócios Jurídicos .....4 2.2.1 Quanto às Vantagens que Produzem4 2.2.2 Quanto às Formalidades...................5 2.2.3 Quanto ao Conteúdo ........................5 2.2.4 Quanto à Manifestação da Vontade .5 2.2.5 Quanto ao tempo que produzem efeitos ........................................................6 2.2.6 Quanto aos Efeitos ...........................6 2.2.7 Quanto à existência do Negócio Jurídico......................................................6 2.2.8 Quanto aos exercícios…

coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra terceiros. 1. Quais são os 3 planos dos negócios jurídicos? Explicar as diferenças entre eles. Plano da Existência- Para que o negócio jurídico exista ele tem que conter todos os elementos essenciais (declaração da vontade, objeto e a forma). Plano da Validade- é a qualidade que o negócio jurídico deve ter ao entrar no mundo jurídico, consistente em estar de acordo com as regras jurídicas. Para que seja válido, o…

Miranda. Porém não podemos deixar de definir cada um dos planos acima citados, sendo eles: - Plano de existência: o plano de existência trata da necessidade de estarem presentes os elementos nucleares e estruturais do negocio jurídico. Sem tais elementos o mesmo jamais poderia existir. Portanto os elementos acima citados, referem-se à suficiência do suporte fático. - Plano de validade: o plano da validade é secundário ao plano de existência, uma vez que, conforme bem preceitua o…

que gera efeitos frente ao ordenamento jurídico, não admitindo, de maneira nenhuma, que é, de fato, jurídico. Sabe-se que um ato ilícito é, em si, antijurídico. Dentro do direito civil, só interessam aqueles que ocasionam dano a alguém e geram a obrigação de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. O Código Civil define ato ilícito em seus artigos 186 e 187: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda…

pessoas. Foi adotado no artigo 138 do novo Código Civil; (b) Critério do caso concreto: considera, em cada hipótese, a condição pessoal de quem alega o erro. ERRO REAL: É o erro efetivo, causador de real prejuízo para o interessado. ERRO ACIDENTAL: É o que se opõe ao substancial e real, porque se refere as circunstâncias de somenos importância e que não acarretam efetivo prejuízo a qualidades secundárias do objeto ou da pessoa. ERRO OBSTATIVO OU IMPRÓPRIO: É o que impede ou…

Obrigações. A caracterização do vínculo jurídico transitório entre credor e devedor, no qual seu objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer é expresso por obrigação. Referindo-se a um acordo entre duas ou mais partes, em que se concretize um acordo entre as partes envolvidas. O Código Civil não traz um conceito para obrigação, deixando-o para uma construção doutrinária. Difere-se do dever, pois este não carece da sujeição de uma das partes. O dever refere-se a uma alta…

indireta, em virtude de convenção, pois a cláusula constituti não se presume, devendo constar expressamente do ato ou resultar de estipulação. Aplica-se tanto aos bens móveis quanto aos imóveis. Elementos constitutivos da obrigação Pessoal (credor e devedor); Material (objeto da prestação); Objeto da obrigação: prestação positiva (dar, fazer) ou negativa do devedor (não fazer), desde que lícita, possível (física e juridicamente), determinada ou determinável, e suscetível de…

Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado…