Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

declaração de vontade, a que o ordenamento jurídicoatribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência,validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Quanto ao número de declarantes, os negócios jurídicos poderão ser: a) unilaterais — quando concorre apenas uma manifestação de vontade (o testamento) b ) bilaterais — quando concorrem as manifestações de vontades de duas partes,formadoras…

Quando à presença de elementos acidentais: puras/ condicionais Puras são as relações obrigacionais que não são sujeitas a condição, termo ou encargo. Condicionais são aquelas cuja eficácia depende de evento futuro ou incerto. Obrigações a termo – ou modais – possuem efeitos pré-determinados, pois o termo pode ser de inicio (dies a quo) ou fim (dies ad quem); obrigações modais ou com encargo submetem-se a algum dever adicional. Quando à responsabilidade do devedor: meio/ resultado…

| |“(...) a questão jurídica fundamental que se discute nestes autos é esta: se, no curso de negociações, as partes acordam sobre | |os elementos essenciais do contrato, deixando, porém, para momento posterior (o da celebração do contrato definitivo), a solução| |de questões relativas a elementos acidentais, e reduzem tudo isso a escrito, esse documento caracteriza um contrato preliminar | |(e, portanto, obrigatório para ambas), ou não passa, mesmo no que diz respeito

particulares retratando a estrutura econômica da sociedade. . Natureza: Econômica e Pessoal. Obrigação de dar - pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não decorrer do contrato. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma obrigação de dar coisa certa. . Caracteres: Os direitos patrimoniais…

jurídicos, involuntários, mas impostos por esse ordenamento.Em vez de direito, criam deveres, obrigações.. Hoje se admite que os atos ilícitos integram a categoria dos atos jurídicos pelos efeitos que produzem- são definidos no art. 186 e geram a obrigação de reparar o dano, como dispõe o art. 927 , ambos do CC. O artigo 186 traz em sua redação os pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito.São eles:- Conduta(ação ou omissão) Dolo ou Culpa (voluntária=dolo) (negligência e…

na medida em que pelo menos alguns elementos (os essenciais) do negócio jurídico futuro já foram delineados e acordados. Outra distinção entre o contrato preliminar e o protocolo de intenções está justamente no seu conteúdo. No protocolo de intenções o conteúdo do negócio jurídico principal pode não estar determinado, nem tampouco ser objetivamente determinável. Já o contrato preliminar, como veremos mais adiante, deve conter necessariamente todos os elementos essenciais do contrato definitivo.

devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. Sem sombra de dúvida, pois se encontram presentes no caso todos os elementos que compõem o negócio jurídico: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ? Unilaterais, pois existe a declaração de

Elementos das obrigações[editar | editar código-fonte] As obrigações são constituídas de elementos subjetivos, objetivos e de um vínculo jurídico. elemento subjetivo: formado pelos envolvidos: credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo). elemento objetivo: formado pelo objeto da obrigação: a prestação a ser cumprida. vínculo jurídico: determinação que sujeita o devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor. Classificação das obrigações[editar | editar…

volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. R- Sim, pois se encontram presentes todos os elementos que compõem o negócio jurídico: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ? R - unilaterais – a…

Pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. 1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique. Resposta: No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser…