Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

• - Os negócios ou atos jurídicos compõem-se de três tipos de elementos: essenciais, naturais e acidentais. - Elementos acidentais: são os que se acrescentam à figura típica do negócio para mudar-lhe os respectivos efeitos. - Os acidentais não são da essência dos negócios, mas são acrescentados pelas partes e consequentemente alteram os elementos naturais, como por exemplo: - num contrato de locação, a entrega da coisa é o elemento natural, mas uma das partes pode pedir um prazo…

sensu) – todo acontecimento da vida relevante para o mundo do direito que depende de vontade humana, ou seja, de elemento volitivo. Os atos jurídicos podem ser: * Atos jurídicos em sentido estrito: neste caso o ato é licito e não tem estrutura negocial. * Ato ilícito: é aquele que é reprimido por lei art. 186 e 187 CC. * Negócio Jurídico: tem estrutura e finalidade negociais. Elementos do ato negocial Defeitos do ato negocial: * Inexistência: é aferida no plano da…

menor comprando uma água. CLASSIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Os negócios jurídicos são classificados de diversas formas pelos autores nacionais e estrangeiros, sendo relevante apontar, para efeitos de Exame de Ordem, as seguintes classificações. QUANTO AO NUMERO DE PARTES. Unilaterais: quando apenas uma pessoa manifesta sua vontade (ex. testamento, aceitação da herança). Podem ser RECEPTÍCIOS (quando a outra parte precisa tomar conhecimento para que seja válida- ex.: revogação do…

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO => Dir. Patrimoniais Credor (suj. Ativo) – Devedor (suj. Passivo) -> Prestação: natureza patrimonial Vínculo jurídico DÍVIDA não atendida RESPONSABILIDADE || || OBRIGAÇÃO

Trata-se do ato de manifestação de vontade para produção de efeitos jurídicos na forma de constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas de modo vinculante e obrigatório para os envolvidos. Classificação dos negócios jurídicos. 1) Quanto ao número de declarantes - a) UNILATERAIS: uma única manifestação de vontade (testamento, codicilo, procuração, confissão de divida, renúncia a herança, cessão); são receptivos (a declaração de vontade tem de se tornar conhecida do…

DEFEITOS DO NEGOCIO NEGÓCIO JURÍDICO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico, podendo ser esta vontade manifestada carregado de algum defeito (vicio) que torne o negócio anulável. O Código Civil brasileiro menciona e regula seis defeitos: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores, sendo este chamado vicio social em que a vontade manifestada não tem na realidade a intenção pura e

dos casamentos, considerando-os inexistentes quando realizados sem um dos elementos constitutivos (v. g. Identidade dos sexos, falta de celebração por autoridade competente), mas para os quais não havia texto legal prevendo a nulidade.” No nosso atual sistema normativo, não há tratamento específico para esta figura jurídica. O legislador optou apenas por tratar sobre as nulidades e sobre as anulabilidades, esquecendo-se quanto aos negócios inexistentes. Validade do Negócio Jurídico…

Pode ser classificado em: • Ato Jurídico em Sentido Estrito (ou meramente lícitos) ⎯ se objetivar a mera realização da vontade do agente (perdão, reconhecimento de filho, confissão, etc.). A vontade é importante para a realização do ato, mas não o é quanto à produção dos efeitos, que decorre da lei. www.pontodosconcursos.com.br 59 CURSOS ON-LINE – DIREITO CIVIL – CURSO BÁSICO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Negócio Jurídico ⎯ se procura criar normas para regular interesses das partes,…

Lei prevê sanção de nulidade e também de Punição essa é denominada de lei mais que perfeita. Ius Civile ou Ius Quiritium – Destinada somente aos cidadãos romanos (Quirites). Ius Gentium – direito universal, aplicáveis não só aos cidadãos romanos quanto aos estrangeiros em Roma. Ius Naturale – Regras de natureza comuns a todos os seres vivos. Ius Honorarium – direito elaborado para os pretores com base em seu poder de mando. Ius Extraordinarium - direito elaborado na época…