Materia direito civil

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DIREITO CIVIL
Fábio Figueiredo - fabio.figueiredo@damasio.com.br
28/08/10

EVOLUÇÃO DO DIREITO PRIVADO
A maior evolução do direito privado na história da humanidade
No ano de 1789 – renascimento do direito privado com a revolução francesa.
Liberdade, igualdade e fraternidade eram os princípios da revolução francesa.
Em 1865 um código de 5 mil artigos foi recusado formalmente, código deTeixeira de Freitas.
O código de 1916 de Clóvis Beviláqua foi influenciado pelo direito Frances.
Em 1988 surge a CF/88 com caráter existencialista. Houve então um choque de valores com o Código Civil. Então gerou a reformulação do código, surgindo o Código de 2002.
Em 1948 período pos guerra – surge a declaração universal dos direitos humanos.
Em 1995 professor Capelo de Souza em sua tese DireitoGerais da Personalidade disse que por mais extenso que fosse, jamais um único dispositivo contemplaria todos os direitos.

Três princípios do código civil de 1916
* Liberdade: a mais ampla e irrestrita liberdade de contratação possível
* Igualdade: isonomia formal, ou seja, todos são iguais perante a lei.
* Fraternidade: boa-fé nos atos de comércio.

Alterações do código civil de 2002
Daliberdade ampla e irrestrita para autonomia privada de contratação.
Autonomia privada de contratação é a autonomia da vontade nos limites da lei da ordem pública instalada e da moral.

Ordem publica instalada sãos os anseios populacionais de uma dada nação.

Fraternidade: solidarismo consticuional (caso da redetv).
INTRODUÇAO AO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL

Vetores de interpretação do CódigoCivil
São 6 vetores.
Art.112 à 114 e 421 à 423

1) Art 112 – Intencionalidade se atenderá mais a intenção do que a declaração.
2) Art 113 – Eticidade
3) Art. 114 - Interpretação estrita – os negócios benéficos e a renúncia se interpretam restritamente. Significa que todo e qualquer ato de renuncia ou benéfico para que produza efeitos deverá ser expresso, formal, solene e com outorga.4) Art. 421 - Função social do contrato – a razão de ser e limite da liberdade de contratar.
Função social intrínseca: é a chamada função social inter partes. Uma relação contratual não tem função social se não houver equivalência de esforços. Equilíbrio contratual. Falta de função social gera ineficácia do contrato.
Função social extrínseca: consiste na análise do potencial lesivo docontrato a toda coletividade. Na ausência da função social extrínseca o contrato será ineficaz.
5) Art. 422 - Probidade contratual – é honestidade na relação contratual. A probidade contratual deve existir desde a fase inicial de punctuação (pontuação das cláusulas). A ruptura da probidade responde civilmente, ou seja, indeniza.
6) Art. 423 - Interpretação mais favorável ao aderente.

PARTEGERAL

UNIDADE I

DAS PESSOAS

CAPACIDADE

Capacidade de direito: é atributo de todo aquele que nasce com vida. Também chamada de personalidade jurídica. Tem ar nos pulmões nasceu com vida. Se da com nascimento com vida conforme lei 6015/73 – Lei de Registros Públicos.
Capacidade de fato: também chamada de gozo ou de exercício. Regula quem são absolutamente incapazes e os relativamente incapazes.Art. 3º e 4º do CC.
Absolutamente incapaz precisa de representação. Se não tiver representação o ato é nulo de pleno direito.
Sujeito relativamente incapaz (art. 4º) precisa ser assistido e o ato pode ser anulável.

Cessação da incapacidade
* Voluntária: emancipação voluntaria. Se dá por vontade. Os pais levam o filho menor entre 16 e 18 ao cartório e emancipa o filho. Sem o MP.
*Judicial: emancipação judicial. Tutor não pode ir ao cartório emancipar. Na vida judicial precisa de oitiva do MP e necessita de homologação judicial.
* Legal: emancipação legal. Art. 5º do CC. Casamento, economia própria, emprego publico efetivo, colação de grau em curso de nível superior.
* Natural: completar os 18 anos, sair do coma.

11/09/2010
TEORIA DO FATO JURÍDICO
Fato jurídico é um...
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