Dos defeitos do negocio juridico

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DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
ESPÉCIES:
(I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão.
(II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores.
OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil).
ERRO OU IGNORÂNCIA
CONCEITO:
Éa falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo.
REQUISITOS:
Não é qualquer engano que torna anulável o negócio jurídico. Para tanto o erro deve ser substancial, escusável e real.
ERRO SUBSTANCIAL:
É o que:
(a) Interessa à natureza do negócio;
(b) Diz respeito ao objeto principal dadeclaração;
(c) Concerne a alguma das qualidades essenciais do objeto;
(d) Versa sobre qualidades essenciais da pessoa;
(e) Sendo de direito, não implica recusa à aplicação da lei (artigo 139 do Código Civil).
ERRO ESCUSÁVEL
CONCEITO
É o erro justificável, exatamente o contrário de erro grosseiro, de erro decorrente do não-emprego da diligência ordinária.
CRITÉRIOS PARA SUA AFERIÇÃO:(a) Critério do homem médio (homo medius). Compara a conduta do agente com a da média das pessoas. Foi adotado no artigo 138 do novo Código Civil;
(b) Critério do caso concreto: considera, em cada hipótese, a condição pessoal de quem alega o erro.
ERRO REAL:
É o erro efetivo, causador de real prejuízo para o interessado.
ERRO ACIDENTAL:
É o que se opõe ao substancial e real, porque serefere as circunstâncias de somenos importância e que não acarretam efetivo prejuízo a qualidades secundárias do objeto ou da pessoa.
ERRO OBSTATIVO OU IMPRÓPRIO:
É o que impede ou obsta a própria formação do negócio, tal a gravidade do engano, tornando-o inexistente, como acontece no direito italiano no tocante ao erro sobre a natureza do negócio. No Brasil, porém, tal erro torna o negócioapenas anulável.
DOLO
CONCEITO:
É o induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.
ESPÉCIES:
(a) Dolo principal (quando é a causa do negócio) e dolo acidental (quando, o seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo). Só o primeiro acarreta a anulabilidade;
(b) “dolus bônus” e “donus malus”. Oprimeiro é tolerável no comércio em geral. O segundo causa anulação;
(c) Dolo positivo e dolo negativo (omissão dolosa – artigo 147 do Código Civil);
(d) Dolo unilateral e dolo bilateral (de ambas as partes). Na última hipótese, nenhuma delas pode reclamar, em juízo, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza;
(e) Dolo da outra parte ou de terceiro. O de terceiro só acarreta aanulabilidade se a outra parte, beneficiada, o conhecia. Se não, cabe apenas pedido de perdas e danos contra o autor do dolo (artigo 148 do Código Civil); e
(f) Dolo da parte e do representante. O do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder até a importância do proveito que teve. Se for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele porperdas e danos, por ter escolhido mal o mandatário (artigo 149 do Código Civil).
COAÇÃO
CONCEITO =
toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.
ESPÉCIES:
(a) Absoluta = Exercida mediante o emprego de força física. Inocorre qualquer manifestação da vontade e, por isso, o negocio é inexistente;
(b) Relativaou moral = Em que o coator faz uma grave ameaça à vítima, deixando-lhe uma opção: praticar o ato exigido ou correr o risco de sofrer as conseqüências de ameaça que lhe foi feita. Trata-se de uma coação psicológica. É esta que torna anulável o negócio jurídico; e
(c) Da outra parte ou de terceiro. A de terceiro só acarreta a anulabilidade se a outra parte, beneficiada, a conhecia. Se não, cabe...
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