Modelo De Apelação Não Entrega De Diploma

franchising ou franchise, não é um modelo novo, muito menos foi formatado a partir da implantação do neocapitalismo do século XX. Entretanto, antes que sejam traçados os aspectos históricos do sistema de franquia, necessário se faz conceituar o instituto. O franchising é o modelo de negócios no qual o detentor de um determinado bem ou patrimônio, normalmente intangíveis, cede a um terceiro, mormente mediante contraprestação, o direito de explorar e fazer uso, de forma exclusiva ou não,…

Conquista, CEP. 69931-000, Capixaba Acre. Tel.: (68) 8406-8144 e-mail: marcos_direitos2@hotmail.com Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c a Lei nº 1.060/50, por ser juridicamente pobre e não possuir condições de arcar com os emolumentos, despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios - Declaração de Hipossuficiência anexa. Nesse contexto, pacífico é o entendimento do STJ de que necessária a simples…

Cadete CAMPO BELO 2013 RESUMO O trabalho apresentado consiste em demonstrar aos demais da classe alguns documentos necessários para a execução de algo, em termos jurídicos. São temas jurídicos do nosso cotidiano, mas que muitos não sabem seus significados, para que servem e como, por quem e porque são executados. Portanto brevemente iremos apresentá-los para um melhor esclarecimento e aprendizado da turma. Cada uma das etapas é explicada de forma prática e…

salientar que para receber o valor do financiamento obtido pela compradora é necessário que não haja nenhuma pendência neste órgão de consulta de crédito. Considerando que o Requerente JAMAIS contratou com a empresa Ré, pois o telefone que possui é de uso. Assim sendo, em 16/06 p.p., próximo às 16:30h, após inúmeras tentativas, consegui u contato com a empresa OI quando explicou para o atendente Pedro que não era e nunca havia sido cliente da referida empresa e que estranhava o…

liberalidade ou a estimativa feita naquela época (CC, art. 2.004, § 1º), para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, salvo se o ascendente os dispensou dessa exigência, determinando que saiam de sua metade disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação (CC, arts. 2.002 e 2.005). Silvio de Salvo Venosa acrescenta: “A doação será válida dentro dos limites da legítima, podendo o doador, nesse caso, dispensar a colação. O doador poderá…

procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração. Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em…

da expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ou de um bem móvel no prazo de 15 dias (art. 1.102, b). Não obstante diga o art. 1.102, c, que os embargos oferecidos pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, na verdade essa eficácia já nasce neutralizada na origem, pela só eventualidade de poder vir ele a ser embargado. O Código de Processo Civil brasileiro, ao contrário do que acontece noutros ordenamentos jurídicos, não adotou mecanismo capaz de…

POSSE JUSTA (que não foi adquirido de forma precárira, clandestina ou violenta). - CUMPRE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Obs. Cessada a violência e a Clandestinidade podecomeçar a correr o prazo de usucapião. A Precariedade pode convalecer pela Doutrina Moderna, mas há muita divergência. MODALIDADES USUCAPIÃO IMÓVEIS 1.USUCAPIÃO ORDINÁRIO 2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO 3. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL 4.USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 5.USUCAPIÃO COLETIVO 6.DOCUMENTAÇÕES 7.MODELO (EX.)…

rem sib habendi). A posse seria o poder físico que se exerce sobre o bem com a intenção de ser proprietário. Para essa teoria não há desmembramento da posse, ou seja, o possuidor direto da atualidade era considerado detentor. Para Maria Helena Diniz, é inadmissível a posse por outrem, porque não podemos ter, para terceiro, a coisa com o desejo de que seja nossa, pois se não há vontade de ter a coisa como própria, haverá apenas a detenção. Na teoria Objetiva, de Ihering, considerada o…

por sua natureza ou parte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja. A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em