Modelo De Apelação Não Entrega De Diploma

isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais (Lei 1060/50), pois não dispõe, repita-se, momentaneamente de recursos econômicos suficientes para fazer frente à essas despesas, sem prejudicar o seu próprio sustento material e de sua família. ABORDAGEM CRÍTICO-REALISTA DOS FATOS Cabe aqui apontarmos e provarmos os interessantes fatores que levaram o REQUERENTE ao inevitável inadimplemento e a propositura desta ação; não com uma série de informações de ordem matemática e…

aparelho ar condicionado pelo valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), fabricado pela empresa G. S. A. O referido produto foi entregue, porém desde o momento de sua instalação começou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente, ou seja, não cumprindo suas funções como esperado. Em virtude do problema apresentado, Marcelo, no dia 25/01/2015, entrou em contato com a ré para que fosse prestado o serviço de assistência técnica, com uma Ordem de Serviço de nº…

sobremaneira, com o maciço fito de legitimar todas as medidas de intervenção estatal carecidas, a fim de salvaguardar tal escopo. À luz do expendido, em um contato primitivo com o tema, salta aos olhos que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto diploma legislativo impregnado de essência constitucional clama por uma interpretação sustentada pela tábua principiológica consagrada, de modo expresso, na Carta da República. Nesta senda de raciocínio, impõe ao Arquiteto do Direito, de…

citada na pessoa de seu representante legal, no (endereço), Taguatinga/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I. - DA JUSTIÇA GRATUITA Faz jus a Requerente ao benefício da Justiça Gratuita, com base no art. 4º da lei 1.060/50, por não poder arcar com os custos do processo sem que haja prejuízo para o sustento próprio e de sua família, conforme Declaração anexa. II. - DOS FATOS: O Requerente, vendedor autônomo de pizzas congeladas, as quais são…

cosniderada como propriedade de uma família. A economia tinha caráter comunitário e buscava a subsistência das tribos e não havia excedentes e se houvesse era promovida a troca entre tribos cosanguíneas. A língua utilizda era o Tupi e se comparando aos europeus da época os índios não eram cristãos e não tinham fé e como não legislavam, não tinham lei e nem chefe supremo e por isso não tinham rei. Para so europeus, era estranho identific ar alguém nas tribos com poder acima dos…

060/1950, uma vez que esta não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus dependentes. É o entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide…

MODELO FORNECIDO POR NANCI S NASCIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SP NXNXNXNXNX, nacionalidade, estado. civil , inscrita no CPF sob n. , portadora da CI-RG , residente e domiciliada a xxxxxxxxx, no município de sssss-SP, CEP xxxxx-xxx, vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus advogados infra-assinados, perante este Juizado Especial, conforme artigo 38 da Lei 9.841/99, propor a presente

moradora das imediações no município de Joinvile/SC, testemunhou o acidente e prestou depoimento a polícia, confirmando tais informações do croqui. O autor trafegava no Município de Joinvile S/C, com um caminhão, placa AMA-7388, Renavam: 628566630 marca/modelo Mercedes Benz, 1113, cor branca, ano 2004, diesel, cujo uso é exclusivamente comercial, realizado para fretes a terceiros,quando o motorista do outro caminhão,placas BHC-0958, atravessou a pista, abalroando o outro caminhão…

Consumidor e no Direito Comparado do Direito Civil, Argentino, Chileno e Português. Palavras-chave: Promessa de Compra e Venda. Responsabilidade Contratual. Descumprimento contratual. Mora. Dever de Indenizar. Perdas e Danos. Danos Patrimoniais e Não Patrimoniais. Resumen: El tema desarrollado en este estudio se centra en la elucidación de las relaciones contractuales y en contra de la promesa de venta de bienes raíces bajo el enfoque de ejercicio de las funciones por el vendedor…

antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos em um único diploma. Foram analisados diversos dispositivos da nova lei, a partir do ponto de vista doutrinário, dos operadores do direito, e de julgados do judiciário, na perspectiva de se verificar, até que ponto, o procedimento traçado pelo atual diploma possa ser considerado moderno à luz do modelo constitucional vigente, posto que, foi suscitada a inconstitucionalidade de algumas…