Modelo De Apelação Não Entrega De Diploma

pelas razões de fato e direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, em conformidade com o artigo 4º da Lei 1.060/50 e seu parágrafo 1º, com redação determinada pela Lei 7.510/86, que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II – DOS FATOS A autora, com o objetivo de…

FATOS: A requerente trafegava com seu veículo Voyage Volkswagen de cor vermelha, ano/modelo 2012 de placas BOM 1234, pela avenida presidente Getúlio Vargas, a qual é via preferencial e sinalizada, quando foi surpreendida com uma colisão violenta na lateral esquerda de seu veículo. O acidente ocorreu no dia 15 de janeiro de 2015 às 14h30, no cruzamento com a Rua Buenos Aires, com o veículo GM Vectra ano/modelo 2011, de cor preta e placa BEM 4321, o qual desrespeitou a sinalização que…

1. PROPRIEDADE a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em

Maceió, Cidade Universitária – Maceió – Alagoas; um aparelho de telefonia celular de marca: NOKIA, modelo: Lumia 520.2 (RM-915), nº de Série: 359208052937667, pelo valor de R$ 499,00 (Quatrocentos e noventa e nove reais), conforme Cupom Fiscal em anexo; 1.2 Em seu primeiro contato com a Assistência Técnica da requerida, a promovente postulou pela troca do aparelho por um novo da mesma marca e modelo, sendo que a referida assistência apenas a orientou quanto a postagem do aparelho para…

isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais (Lei 1060/50), pois não dispõe, repita-se, momentaneamente de recursos econômicos suficientes para fazer frente à essas despesas, sem prejudicar o seu próprio sustento material e de sua família. ABORDAGEM CRÍTICO-REALISTA DOS FATOS Cabe aqui apontarmos e provarmos os interessantes fatores que levaram o REQUERENTE ao inevitável inadimplemento e a propositura desta ação; não com uma série de informações de ordem matemática e…

única, com vencimento em 10/07/2012. Por sua vez o Réu prometeu a entrega do imóvel até Junho de 2011, conforme determina o respectivo contrato. Pois bem, as chaves foram entregues somente em 18 de Julho de 2012. Vale ressaltar que os autores sempre cumpriram com suas obrigações, com relação ao estabelecido em contrato. Ainda, para assessoria e intermediação da venda, a Ré determinou aos autores efetivar vários pagamentos que não constam no “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE…

Modalidade Comissiva e Omissiva................................................................................ 6 2.2.9 Consumação e Tentativa .............................................................................................. 6 2.3 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA- ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................................................................... 6 2.3.1 Elementos Objetivos do Tipo ...............

recursos financeiros, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. II - Da Antecipação de Tutela Inaudita Altera a Pars, artigo 273 do CPC Requer a Vossa Excelência, em caráter liminar, a condenação da 1ª ré a providenciar a transferência de propriedade do veículo para o autor e em conseqüência o emplacamento do veículo, conforme avençado entres as partes, bem como a condenação da 2ª Ré na entrega do…

DOS FATOS: Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, lastreado em nota de crédito comercial. Contudo, conforme será demonstrado, o referido título não pode ser considerado executivo, pois não se enquadra na previsão legal do art. 585 do CPC, bem como carece de liquidez. DA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – TÍTULO NÃO EXECUTIVO: Excelência, o artigo 585, do CPC dita as espécies possíveis de títulos executivos, extrajudiciais. Para além das enumerações daqueles…

tomador) ou a quem esse ordenar. Sacador tem responsabilidade idêntica à do sacado da LC. Pode ser lançada em qualquer papel, já que é título de modelo livre · Requisitos de validade (artigos 75 e 76 LUG) a)expressão nota promissória no texto do título b)promessa incondicional de pagar quantia determinada c)nome do tomador (logo, não pode ser ao portador) a) data do saque b) assinatura do subscritor c) lugar do saque ou menção de um lugar ao lado do…