Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA NO PROCESSO
MONITÓRIO
J. E. Carreira Alvim

RESUMO
Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC.
Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da tutela antecipada, bem como avalia a possibilidade de admissão do respectivo recurso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a cada caso.
Ao final, traz à colação vasta e recente jurisprudência quanto ao instituto da ação monitória, com vistas a ratificar seu posicionamento, bem como enriquecer os conhecimentos dos leitores e orientá-los no que concerne à aplicação prática da aludida matéria.
PALAVRAS-CHAVE
Antecipação de tutela; ação monitória; Código de Processo Civil; mandado monitório simples e qualificado.

R. CEJ, Brasília, n. 17, p. 95-104, abr./jun. 2002

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1 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO
PROCESSO MONITÓRIO

O

procedimento monitório vem disciplinado no Livro IV, Título
I, dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, estando inserido no
Capítulo XV, sob o título “Da ação monitória”, disciplinada pelo art.
1.102, alíneas a, b e c, do Código de
Processo Civil.
Embora sob o manto de procedimento especial, a ação monitória só apresenta de especial o deferimento, de plano, da expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ou de um bem móvel no prazo de 15 dias (art. 1.102, b). Não obstante diga o art. 1.102, c, que os embargos oferecidos pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, na verdade essa eficácia já nasce neutralizada na origem, pela só eventualidade de poder vir ele a ser embargado. O Código de Processo Civil brasileiro, ao contrário do que acontece noutros ordenamentos jurídicos, não adotou