Memoriais Oab 2009 2

Advocacia em Tempos Difíceis: Ditadura Militar 1964-1985 ADVOCACIA EM TEMPOS DIFÍCEIS Ditadura Militar 1964-1985 1 Paula Spieler e Rafael Mafei Rabelo Queiroz (Coords.) 2 Esta publicação é resultado de iniciativa fomentada com verbas do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, selecionada por meio de edital público, na II Chamada Pública. Por essa razão, as opiniões e dados contidos na publicação são de responsabilidade de seus organizadores e autores, e…

respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C.F., art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (C.F., art. 145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1.de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F.,…

julgado, ou, no decorrer do processo, quando entrar com recurso, cujo valor é equivalente a 2% do valor da condenação ou do valor da causa, ou ainda, da negociação entre as partes (acordo). Gratuidade | No curso do Processo | Não se paga para ingressar com processo. | Honorário de perito. Custas:2% do valor da condenação (se procedente).2% do valor da causa – na inicial (se improcedente).2% do valor do acordo (transação).Procedente (réu=reclamada) paga as custas.Procedente…

diferenciações dispensadas ao companheiro em relação ao cônjuge, são uma ofensa aos princípios constitucionais. Palavras-chave: União Estável. Sucessão. Companheiro. Concorrência. Sumário 1 INTRODUÇÃO 1 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO ESTÁVEL 3 2.1 Breve histórico da união estável 3 2.2 União Estável no Direito Brasileiro 4 2.3 Constituição Federal de 1988 6 2.4 Lei 8.971/94 8 2.5 Lei 9.278/96 10 2.6 Código Civil…

A AÇÃO CONTRA GILMAR MENDES 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN, brasileiro, divorciado, advogado inscrito sob nº 2909 na OAB-ES, CPF nº 096.845.817/34, residente e domiciliado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Rua Bráulio Macedo nº 80, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com base na Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, suplicar a instauração de processo de impeachment

solicitar, ainda, outros documentos, tais como: * solicitação de emprego; * cartas de referência; * atestado de escolaridade ou outros; * fotos; * carteira de habilitação profissional expedida pelos órgãos de classe, tais como: * OAB - na admissão de empregado advogado; * CREA - na admissão de empregado engenheiro. Ao contratar-se professor para exercer magistério, que é uma profissão regulamentada, este deverá possuir habilitação legal, que é o registro do…

XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es); XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País: a) sejam titulares de direitos sobre: 1. imóveis; 2. veículos; 3. embarcações; 4. aeronaves; 5. contas-correntes bancárias; 6. aplicações no mercado financeiro; 7. aplicações…

integrantes do Parquet na atuação prática para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Boa leitura! ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES Procurador de Justiça Coordenador do CAO-MA 2 • MPMG Jurídico Colaboradores Carlos Alberto Valera Mauro da Fonseca Ellovitch Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente…

Constituição Federal de 1988....................................31 1.2.3 O bem comum como a função social do Estado Contemporâneo representado pela soma dos direitos fundamentais.........................................................................41 2 FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO............................................................................43 2.1 Tributos e suas funções.......................................................................................43 2.1.1 Função…

mandado (se conseguiu avisar o destinatário ou não) foi colocado dentro do processo Manifestacao : Se manifestar, dizer algo, responder. Massa falida : O conjunto de todos os direitos e deveres (débitos e créditos de uma empresa falida) Memoriais : Se chama de memoriais a última peça que os advogados ou promotor (no caso de processo penal) juntam no processo antes do julgamento, nesta peça o advogado ou o promotor(no caso de processo penal) faz um resumo e uma análise de tudo que…