memorial de roubo

Princípios: - Princípio Protetor: Que diz a respeito do in dubio pro operarium, vale a aplicação da norma mais favorável ao empregado e a observância da condição mais benéfica; - Irresistível: Que diz que o direito trabalhista é irresistível, ou seja, o empregado não pode renunciar aos direitos que lhes são garantidos; - Continuidade da relação de emprego: Visa a permanência da relação de trabalho, isto é, ele vive no tempo e existe da forma sucessiva. - Primazia da Realidade: Prevalece sempre a norma escrita, o que acontece na realidade comprovadamente. - Garantias mínimas ao trabalhador: É um sistema de proteção, pode ser com garantia mínima ou máxima. Fontes: As fontes do Direito do Trabalho podem ser Materiais ou Formais. As fontes materiais são os próprios fenômenos sociais, ou seja, o fato social em si. As fontes formais são aquelas que conferem a regra jurídica de caráter de direito positivo. E pode ser de : natureza estatal: fontes formais, const., lei, contratos, medidas provisórias, portaria; natureza não estatal: sentença normativa, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e contrato individual de trabalho. Em Direito do Trabalho prevalece, de forma absoluta, o princípio da hierarquia das fontes, pois pode haver uma norma inferior que venha derrubar uma superior para beneficiar o trabalhador. Retroatividade da lei e aplicação imediata da lei A retroatividade da lei ocorre quando a lei entra em vigor e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS/RS Processo N. 022/2.14.0005661-1 SALATIEL GERALDI DOS SANTOS DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, apresentar MEMORIAIS na ação penal que lhe move o Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 O réu foi denunciado como incurso no crime do Art. 157, par. 2º, I e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .............-SP. PROC......... ..............................., já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar nos termos do art. 403, §3 do Código de Processo Penal os MEMORIAIS, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: DOS FATOS e DO DIREITO. O acusado está sendo processado criminalmente posto que segundo denúncia…

1. Introduo A reforma da parte geral do Cdigo Penal, viabilizando uma tendncia atual, tornou possvel ao julgador a aplicao de penas alternativas, ante a falncia da pena privativa de liberdade. A lei n. 9714/98 ampliou o leque destas penas alternativas, no apenas no que tange aos requisitos, mas tambm no que tange s suas espcies. Conforme visto quando da introduo ao estudo das penas privativas de liberdade visa-se, atualmente, procurar substitutivos penais pena de priso, principalmente…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

para apresentar MEMORIAIS, nos seguintes termos: MM. JUIZ! DOS FATOS O Réu está sendo processado e acusado pela pratica delituosa do artigo 157, § 2º, inciso I e II c/c art. 29 caput, ambos do CP, em concurso material com o art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, a defesa preliminar foi ofertada as fls 156/160, denuncia recebida as fls.161, interrogado as fls. 225/229, vitima ouvida as fls. 192/196, testemunhas arroladas na denuncia ouvidas as fls. 197/214, testemunha…

OAB 2ª FASE PENAL PROF. SIDNEY FILHO MEMORIAIS (OAB/SP 133 - ADAPTADO) Pedro foi acusado de roubo qualificado por denúncia do Promotor de Justiça da comarca, o dia 1 de julho de 2006. Dela constou que ele subtraiu importância em dinheiro de Antônio, utilizandose de um revólver de brinquedo. Arrolou, para serem ouvidos, a vítima e dois policiais militares. O Juiz ouviu-o no dia 5 de setembro de 2006, sem a presença de defensor, ocasião em que ele confessou, com detalhes, a prática…

MEMORIAIS – 8º PERÍODO NOTURNO 1) Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...MEMORIAIS Processo nº.... PEDRO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, com base no Art. 403, §3º do CPP e demais legislação aplicável à espécie, nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O acusado está sendo processado…

MEMORIAIS Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações…