Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE ...MEMORIAIS
Processo nº....
PEDRO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, com base no Art. 403, §3º do CPP e demais legislação aplicável à espécie, nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O acusado está sendo processado por roubo qualificado, por supostamente, tem, com uso de arma de brinquedo, subtraído o bem da vítima...
Ocor
II - DAS PRELIMINARES
II. 1 DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA
Exclência, a ordem do interrogatório do acusado e oitiva da vítima e das testemunhas, descrita no Art. 400, caput, do CPP, foi desrespeitada, já que o réu foi o primeiro a ser interrogado, e não o último, como deveria ser.
Tal fato acarreta graves prejuízos ao acusado, tendo em vista que ele não pôde se defender de todos os fatos que a ele estavam sendo imputados. Isso, por si só, viola o princípio do contraditório e, principalmente, o da ampla defesa, devendo toda a audiência ser declarada nula, nos termos do Art. 5º, LV da Constituição Federal e do
Art. 564, IV.
II.2 DA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E DA CONFISSÃOCaso Vossa ExcelÊncia, não entenda em anular a audiência, requer-se a declaração da nulidade do interrogatório do réu, tendo em vista ter sido ele interrogado sem o seu defensor.
Isso porque, de acordo com o Art. 185, caput e a Art. 261 ambos do CPP, deve o acusado ser interrogado na presença do seu defensor.
Sem dúvida, tal fato viola, mais uma vez, o princípio da ampla defesa que garante ao réu, entre outros aspectos, o direito irrenunciável à defesa técnica. Portanto, deve o interrogatório, de acordo com o Art.
564, III, c, ser declarado nulo.
Ademais, a confissão obtida neste interrogatório, a qual serviu de fundamento o pedido de condenação do Ministério Público