MEMORIAIS DE DEFESA EM RECEPTAÇÃO

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___). processo-crime n.º _____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____________________, brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais, no intento primeiro de infirmar a peça portal coativa, na forma que segue: Segundo reluz do termo de interrogatório do réu prestado frente ao julgador togado à folha ___, temos que o mesmo embora tenha admitido a aquisição da uma peça para aposição em seu veículo automotor, negou de forma conclusiva e terminativa tivesse ciência da origem falsa da res. A versão esposada pelo réu, não logrou ser entibiada e ou refutada no caminhar da instrução processual, porquanto, deve ser tida e havida por crível, logo verdadeira. Registre-se, por relevantíssimo, que o aludido automóvel não foi apreendido com o réu, caindo, assim em descrédito o delito de receptação apregoado pela peça portal coativa. Aliás, até a presente data, sequer apurou-se quem teria, pretensamente transmitido dita peça automotiva ao réu, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da receptação.…

Endereçamento Processo: Qualificação parte e advogado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS aduzindo para tanto, em defesa do denunciado, os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao denunciado a suposta autoria da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal (fls.02/05). 2. Narra a peça acusatória que

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº. 2012028088 DENIS WILLIAN ALVES MENDES, brasileiro, união estável, costureiro, nascido em 19 de março de 1993, natural de Goiânia - GO, filho de Mirlene Mendes Leite e Wagner Alves Rodrigues, com residência na Rua JC-32, Quadra 60, Lote 08, COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, Jardim Curitiba, nesta…

Finais por MEMORIAIS nos termos abaixo consignados. I – DA SÍNTESE DOS FATOS. O Réu foi denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e por concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal) e pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A denúncia foi recebida no dia 02.05.2013. Posteriormente, o Denunciado foi devidamente citado para apresentar resposta à acusação. Após, designou-se data para a…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 201202797460 SAMUEL DAVID BORGES, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Página 1 de 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: RELATOR: APELANTE APELADO 20099871 0875/2008 2008319534 DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO Advogado(a): AURELIO BELEM DO FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA…

residente na Rua Santos Dumont, nº 122, Centro, no Município de Marilena e ALESSANDRO DESIDÉRIO DE SANTANA, vulgo “Néia”, brasileiro, amasiado, lavrador, portador do R.G. n. 9.261.683-2/PR, nascido em 03.10.1986, natural de Nova Londrina – PR, filho de Joselito Desidério de Santana e Irene Matias de Santana, residente na Rua Santos, Centro, no município de Marilena, nesta Comarca, foram denunciados pelo Ministério Público do Paraná pela pratica do delito capitulado no art. 155, § 4º,…

frágeis alegações – Insuficiência: – A coação moral irresistível, que autoriza a isenção de pena, além de exigir constrangimento invencível, reclama prova induvidosa, a cargo da defesa, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. Portanto, meras e frágeis alegações não autorizam o reconhecimento da excludente de culpabilidade. * Apelação nº 1.384.871/9 – Piracicaba – 5ª Câmara – Relator: Testa Marchi – 26.7.2004 – V.U. (Voto nº 7.089) _____ 41 –…